Câmara Municipal fora da lei

Devido a uma providência cautelar interposta por um agricultor das Terras da Costa, o Tribunal de Almada ordenou à Câmara Municipal a retirada de todo o estaleiro instalado em Maio e a devolução da terra para uso agrícola.

Como o CDS defendeu desde o início, designadamente através dos seus Deputados Municipais e do Deputado Nuno Magalhães, a autarquia actuou à margem da lei e contra os interesses de todo o concelho.

Este é um primeiro passo para prevenir o plano da Presidente Maria Emília e dos seus seguidores, dentro e fora do seu partido, para arrasar área agrícola de qualidade única na Europa, a paisagem protegida e a reserva botânica.

Esta sentença deveria fazer corar de vergonha a Presidente da Edilidade e as forças da oposição que suportam o Programa Polis e a Estrada Regional 377-2, responsáveis por este plano criminoso.

Primeiro projecto do CDS bloqueado na sessão da Assembleia Municipal

1. A Câmara Municipal de Almada publica mensalmente uma edição de distribuição gratuita, de nome Almada, conhecida frequentemente por Boletim Municipal, que pretende divulgar pela população a actividade do Município.

2. A edição é custeada pelo orçamento municipal, ou seja, por dinheiro público.

3. A publicação Almada não deve ser um meio de promoção exclusiva de um partido nem de culto de personalidade.

4. A publicação Almada não deve conter matéria de opinião sem possibilidade de contraditório.

5. A linha editorial da publicação Almada não deve obedecer a critérios ideológicos e deve traduzir a multiplicidade de opinião que está presente na vida de cidadania do concelho.

6. A informação transmitida pela publicação Almada não deve omitir factos ou acontecimentos relevantes para o concelho, ainda que controversos ou contrários à política do executivo camarário.

7. Em muitos municípios, publicações idênticas contêm espaço para os partidos políticos com representação municipal.

Face aos considerandos anteriores, a Assembleia Municipal de Almada reunida a 29 de Junho de 2010 delibera que a publicação Almada deverá conter:

a) um espaço de 3 páginas reservado aos partidos políticos com representação nesta Assembleia, em moldes a acordar em Conferência de Representantes;

b) um espaço de uma página reservado à participação dos munícipes, segundo uma selecção que assegure diversidade de opiniões.

Os deputados municipais proponentes

Fernando Sousa da Pena

António do Livramento Maco

Ainda há muros por cair...

O CDS-PP foi ontem, dia 29 de Junho, impedido de apresentar três Projectos de Deliberação na Assembleia Municipal de Almada pela maioria comunista. Trata-se de uma violação evidente do Regimento, que prevê esse direito na alínea b) do nº 1 do seu artigo 16º. O Presidente da Assembleia justificou a decisão com base num ponto que remete para a alínea c)...

Ou seja, o Regimento tem um valor relativo sujeito a interpretações arbitrárias que podem ser contrárias ao próprio texto em aspectos em que ele é explícito.

Daremos a conhecer os projectos censurados. O primeiro diz respeito à abertura do Boletim Municipal a textos de todos os partidos e de cidadãos, deixando de ser um meio de propaganda à custa do dinheiro público. O segundo pretende assegurar a preservação do Monte da Cruz e do seu Cruzeiro (na Charneca), património de elevado valor histórico e espiritual, ameaçado pela construção do IC32. O terceiro visa repor a legalidade nas Terras da Costa, onde a Câmara Municipal de Almada pretende à força erguer betão em solo agrícola, à margem dos processos judiciais em curso.

São certamente textos sobre assuntos de elevado interesse para o município, mas incómodos para uma maioria comunista que não tolera o contraditório. E que se prepara para deixar delapidar o que resta de Almada em nome da especulação imobiliária. Talvez pensem que assim nos calam. Mas o CDS não está comprometido com cargos públicos ou reformas douradas. E continuará a lutar por aquilo em que acredita.

Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não

Artigo publicado no Notícias de Almada, de 18 de Junho

Anda engraçada a democracia em Almada. Não bastavam os «fóruns de participação» manipulados pelo aparelho comunista e as «consultas públicas» quase clandestinas e sem quaisquer efeitos, como os eleitos da CDU tentam agora calar a oposição que não alinha em cumplicidades e distribuição de lugares.

Numa reunião da Comissão de Ambiente da Assembleia Municipal o CDS aproveitou a presença da Senhora Vereadora do Urbanismo e Planeamento para questionar a insistência da Câmara Municipal na Estrada Regional 377-2, um projecto terrível para o concelho. As questões colocadas deixaram alguns representantes dos partidos que suportam a construção desta estrada bastante incomodados, o que não deixa de causar alguma perplexidade. Mas muito pior foi a reacção da Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Almada. O único comentário, e passo a citar, foi: «Não estou para vir para aqui ouvir parvoíces».

Mais tarde, em sessão da Assembleia Municipal, a Presidente Maria Emília Sousa foi questionada por uma cidadã quanto ao futuro das Terras da Costa. Face à intervenção da edil, o CDS foi forçado a desmentir, exibindo documentos oficiais, a versão de fantasia que a Câmara apresentava. A reacção foi destemperada e a Presidente da Câmara pretendeu que o Presidente da Assembleia me silenciasse.

Alguns dias antes, na sessão comemorativa do 25 de Abril, o discurso do CDS havia sido acompanhado pela debandada da Presidente da Câmara e de alguns dos seus seguidores próximos, num insulto à democracia que, apesar de insólito, não surpreende.

Mas afinal o que está em causa? Em Almada, o património natural, a paisagem, a memória colectiva de um povo e o direito ao trabalho de dezenas de agricultores estão a saque, numa história escrita a quatro mãos e que as gerações futuras irão julgar severamente.

Em Maio, a Câmara Municipal de Almada, ao arrepio do poder judicial onde o caso está a ser julgado, entrou com violência pelos terrenos agrícolas das Terras da Costa e destruiu impiedosamente o modo de subsistência daquelas famílias. Terras únicas na Europa, de elevada produtividade, conquistadas ao mar numa história ancestral espantosa, vão sucumbir ao betão.

Para construir habitação ao abrigo de um Plano de Pormenor ainda não aprovado a autarquia escolheu os melhores terrenos do concelho. Precisamente os mesmos que estão ameaçados pela Estrada Regional 377-2 e a estranha coligação de interesses que junta CDU, PS e PSD (e o silêncio cúmplice do BE) em torno de um projecto criminoso.

A Estrada da Vergonha tem um traçado absurdo e um custo elevadíssimo, não respeita o Plano Director Municipal e repete em grande parte a Via Turística reprovada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Então por que razão alguém no seu perfeito juízo quererá destruir as Terras da Costa, a Área Protegida da Arriba Fóssil, a Reserva Ecológica e a zona primordial bicentenária da Mata dos Medos? Qual é o valor da especulação imobiliária que se adivinha?

Quando a ONU propõe às cidades do século XXI a agricultura urbana como desígnio, a Câmara Municipal de Almada prossegue na sua política parola e perversa assente em betão, palmeiras e guardanapos de relva, suportada por muita propaganda à custa do dinheiro público e da distribuição de subsídios.

Os agricultores das Terras da Costa são só mais umas vítimas desta figura sinistra que tem procurado apagar a memória de um concelho. Mas não estão sós. «Sim, nestes tempos do triunfo total da desumanidade, tornou-se evidente que tudo o que foi criado pela violência é insensato, inútil, sem alcance, sem futuro.» (V. Grossman)

Fernando Sousa da Pena

Deputado Municipal do CDS-PP

Alguém falou em eleições presidenciais?

Este espaço é, por princípio, dedicado prioritariamente aos problemas de Almada. No entanto, e porque entendo ser importante que os eleitores conheçam o que pensam os eleitos sobre questões fundamentais, deixarei de uma vez por todas a minha posição relativamente às eleições presidenciais que se aproximam.

Há um quadro de valores em que acredito e que procuro ter presente também na vida política. Não poderia ser de outro modo, sem risco de uma duplicidade imperdoável. Acontece que o Presidente Cavaco Silva deixa a sua assinatura em leis que são profundamente contrárias à dignidade do homem e à nossa civilização fundada na família. É uma marca tenebrosa e o seu principal legado às gerações futuras.

Lei da procriação medicamente assistida, um horror de embriões aniquiliados e que até Jorge Sampaio vetara. Legalização do aborto, que já custou a perda de perto de 50 mil vidas inocentes e indefesas. Divórcio na hora. Educação para o deboche (dita eufemisticamente educação sexual) obrigatória, ao arrepio da vontade dos pais, primeiros educadores. Casamento entre pessoas do mesmo sexo.

É demasiado para um homem só, que ainda por cima tem o desplante de dizer que é católico. É um imperativo da minha consciência não votar no Prof. Cavaco Silva, se ele se recandidatar. Deste modo, espero que surja um candidato de bem e coragem, capaz de mobilizar o país para tempos em que os princípios continuarão a ser bem mais importantes do que as finanças. Afinal, foi gente assim que ergueu este país.

Petição para preservação do Monte da Cruz (Charneca)

http://www.peticaopublica.com/?pi=PMCCCC

Exmo. Senhor Presidente da República Portuguesa
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Exmo. Senhor Primeiro Ministro de Portugal

Assunto: Preservação de património histórico e cultural na Charneca de Caparica.

Localização e descrição do património:
O Monte da Cruz ou Monte do Outeiro e o seu Cruzeiro de pedra situam-se no lugar de Vale do Rosal, Freguesia da Charneca de Caparica, Concelho de Almada, Portugal. O solo deste local está consagrado desde o século XVI. Na diocese de Setúbal este sítio é actualmente lugar de peregrinação, contemplação e oração não só para muitas pessoas da Charneca de Caparica como também de outras regiões de Portugal e do estrangeiro. Este Monte e o seu Cruzeiro constituem para estes milhares de pessoas um valor espiritual e cultural inestimável, pois ali rezaram os 40 Mártires do Brasil os quais são Beatos desde 11-05-1854. Quando o Processo de Canonização do Beato Inácio de Azevedo e Companheiros Mártires estiver concluído, este local vai assumir ainda maior relevância espiritual. Este espaço constitui-se assim como um pedaço da nossa história colectiva cheia de um ideal mais alto que nos foi deixado pelos nossos antepassados e merece ser visto como património de Portugal e do Mundo.
(http://valedorosalmontedacruz.blogspot.com/)

Factos que põem em risco este património:
Em 2010 iniciaram-se as obras da auto-estrada IC32 – Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS) verificando-se que a construção desta infraestrutura coloca em risco a existência deste importante local de culto. As entidades competentes, nomeadamente o IPPC(1989), o IPPAR(1991) e o IGESPAR nunca classificaram este valioso património com vista a que a sua preservação fosse oficialmente assumida.

Solicitação:
Pelas razões acima apresentadas, os signatários desta petição indignados com este crime lesa património, solicitam a Vossa Excelência que proceda às diligências necessárias para que seja salvaguardado este importante lugar santo, sendo uma possível solução a construção em túnel do IC32 nesta parte do traçado.

Junho de 2010, os signatários:

(1) Nota aos signatários:
Esta petição pode ser subscrita em suporte de papel ou em suporte digital, agradecendo-se o cuidado de a subscrever só num dos suportes. Este texto está em Português, Alemão, Inglês, Francês, Espanhol e Italiano. No formulário digital deverão ser assinalados: nome completo, e-mail, número de documento de identificação / passaporte, localidade e país.

ECALMA na lista, já!

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu hoje a extinção de pelo menos metade das empresas municipais “que existem e não são necessárias”, e criticou o “descontrolo” do endividamento das autarquias.

“O Estado devia fazer um esforço para reduzir pelo menos metade das empresas municipais que existem e que não são necessárias. Era bom também que alguém disciplinasse este facto iníquo que é haver num país com a nossa dimensão 2000 gestores municipais”, defendeu.

O líder do CDS-PP falava aos jornalistas no final de uma visita ao jardim de infância da Associação Unidos de Cabo Verde, na Amadora, que prossegue um projecto de formação musical a alunos, com o apoio de um centro comercial local.

Paulo Portas criticou o “aumento do endividamento das câmaras de um ano para o outro de mil milhões de euros”, considerando que “só pode ter a explicação de ter sido um ano eleitoral”.

“Alguém tem que por pressão para que não mais seja possível criarem novas empresas municipais”, defendeu ainda o líder do CDS-PP, afirmando que o número de empresas municipais existentes, “mais de 250”, é demasiado para a dimensão do país.

“É com este tipo de despesa e de descontrolo da dívida que depois pedem sistematicamente às pessoas para pagarem mais impostos. O esforço tem que ser feito pelo lado da despesa e não pelo lado dos impostos”, defendeu.

O líder democrata cristão assinalou que hoje, dia da entrada em vigor das novas tabelas de retenção de IRS, “ficará tristemente célebre” como o dia em que a carga fiscal “subiu para 39 por cento do PIB”.

Paulo Portas voltou a responsabilizar o PS “porque subiu a despesa desmesuradamente e agora aumenta impostos” e o PSD porque “aceita aumentos de impostos sem ter garantias de que vai haver reduções na despesa que vai ser reduzida”.

“Como é que é possível que se faça um aumento de impostos sobre o trabalho quando as empresas públicas só este ano vão receber mais 1100 milhões de euros que no ano passado?”, questionou.

LUSA, 01.06.2010

Canalha

O saque às Terras da Costa está no terreno. Esta manhã, funcionários da Câmara Municipal de Almada, com a protecção da GNR, entraram em propriedades, vandalizaram os sistemas de rega, destruíram plantações e colocaram estacas para a alegada construção em terreno agrícola.

A Câmara Municipal de Almada está a agir em completa ilegalidade, dado que correm em tribunal processos sobre a matéria (de que tenho as referências). A Câmara Municipal de Almada ignora que está num Estado de direito e actua como se estivesse numa ditadura, como a que o seu partido tentou impor ao país entre 1974 e 1975.

A Presidente da Câmara Municipal de Almada é a protagonista desta ilegalidade. Prometeu acabar com as Terras da Costa à custa de imobiliário e de uma estrada criminosa: http://almadaxxi.blogspot.com/2010/01/noticias-de-almada-22012010.html , http://almadaxxi.blogspot.com/2010/02/gato-escondido.html

Seguir-se-á a Área Protegida e a Reserva Botânica. É sobretudo como cidadão que aqui manifesto o mais vivo repúdio por estes planos abjectos, para que têm contribuído PS, PSD e BE. A Presidente da Câmara quer privar o futuro do mais rico património que Almada tem, e esta história miserável é escrita a quatro mãos.

Hoje estive nas Terras da Costa, com o meu colega deputado municipal, António Maco, com o deputado eleito pelo distrito, Nuno Magalhães, e com o eleito da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica, Pedro Sousa Moraes. O que vimos é da mais profunda indignidade.

Do fundo da alma sai-me o único grito possível face à figura sinistra que decidiu arrasar Almada.

A troco de quê?

O orçamento da Câmara Municipal de Almada para 2010 foi viabilizado na Câmara e na Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda.

O Relatório de Conta e Gerência de 2009 foi aprovado na Câmara e na Assembleia Municipal com a contribuição do PSD.

Um empréstimo de 10 milhões de euros, que deixará pesados encargos para os que vierem e que permitirá ao executivo esbanjar dinheiro público em mais megalomania e propaganda, foi aprovado na Câmara por unanimidade, e na Assembleia Municipal apenas com os votos contra do CDS.

PS, PSD e BE estão unidos ao poder comunista num Programa Polis politicamente desastroso, economicamente insustentável, tecnicamente incompetente e ambientalmente criminoso.

CDU, PS, PSD e BE permitem um ataque indecoroso à reserva Agrícola, Reserva Botânica e Área Protegida para se construir uma estrada inútil, cara e devastadora do património natural, da paisagem e da vida de muitas pessoas.

PS, PSD e BE juntaram-se à CDU a aprovar uma concessão de postos de abastecimento de combustível colados a residências e uma escola, ainda por cima com uma cláusula de resgate tecnicamente vergonhosa, que poderá comprometer gravemente as decisões futuras do executivo.

PS, PSD e BE associaram-se a um voto de louvor da CDU pelos efeitos da instalação do metro de superfície em Almada.

PS, PSD e BE calam-se perante o comportamento espúrio da ECALMA contra cidadãos de bem, tolerando uma empresa municipal que mais não parece do que uma agência de emprego para clientelas partidárias.

É esta uma parte significativa da oposição que temos em Almada. É tempo de perguntar: a troco de quê?!

Cega, surda, muda...

Reunião da 1ª Comissão da Assembleia Municipal de Almada, destinada a apreciar o relatório de Gerência e Contas da Câmara Municipal no ano de 2009.

Primeiro conjunto de 8 perguntas da deputada Ermelinda Toscano, do BE. A Senhora Presidente diz que está ali para prestar esclarecimentos sobre o Relatório de Gerência e não para responder a questões relacionadas com o quotidiano da gestão (???). Acrescenta que não tem condições para falar ao nível do detalhe.

Pergunta do PSD sobre como se perspectiva a gestão nos próximos dois anos, tendo em conta a tendência de desequilíbrio nas fontes de receita. A Senhora Presidente responde que não pode adivinhar o futuro (???), o que nos permite concluir que irá navegar à vista...

Pergunta do CDS se, face ao desequilíbrio orçamental que levará a CMA a pedir a contracção de um empréstimo bancário, a presidente não está arrependida do investimento megalómano no Programa Polis. A Senhora Presidente diz que esta é uma questão política, fora do âmbito desta comissão.

Em resumo, uns curtos 45 minutos de reunião, completamente inúteis, porque a Senhora Presidente da Câmara não respondeu a qualquer pergunta dos deputados municipais, numa prática que tem sido recorrente e que revela um profundo desrespeito pelas funções dos eleitos num órgão autárquico soberano.