Carta de Luís Botelho Ribeiro

(carta enviada hoje mesmo pelas 15h33, com conhecimento à Comissão Nacional de Eleições, a todos os Ex.mºs Governadores-civis e aos Sr.s Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, à Blogosfera e Comunicação Social, a todos os emails deproponentes e amigos da «candidatura do futuro», com apelo à mais ampla divulgação)

Senhor Juíz-Presidente do Tribunal Constitucional,

Guimarães, 4 de Janeiro de 2011

Meretíssimo Dr. Rui Moura Ramos,

As minhas saudações.

Venho informar V. Ex.ª de que não podemos tomar conhecimento do acórdão nº1/2011 que nos foi enviado por FAX ontem, dia 3 de Janeiro de 2010 pelas 18h25, fora do prazo legalmente definido: de um dia, segundo o nº5 do artigo 94º da Lei 28/82, ou de vinte e quatro horas, segundo a Lei Eleitoral do Presidente da República, D.L. 319-A/76 de 3 de Maio, no seu art.º 28. Consideramos, portanto, aceite por deferimento tácito o recurso por nós tempestivamente submetido antes das 16h00 do dia 30.12.2010 e admitido por esse Tribunal, pelo que transmitiremos às competentes autoridades eleitorais nacionais, regionais e distritais esta posição.

No passado, registámos os rigorosos escrúpulos do Tribunal Constitucional na questão dos prazos quando nas presidenciais de 2006, por 10 minutos de atraso na entrega do nosso recurso, foi o mesmo considerado intempestivo pelo Tribunal que, no seu Direito, decidiu dele não tomar conhecimento: «Não poderá, pois, tomar-se dele conhecimento.» (cf. ACÓRDÃO N.º 01/06, relator Conselheiro Paulo Mota Pinto, inhttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060001.html). E em suporte dessa recusa invocou vasta jurisprudência que reproduzo em parte:acórdãos n.ºs 287/2002, 427/2005, 432/2005, 429/2005, 433/2005, 496/2005, 540/2005, 542/2005, 543/2005, 550/2005, 551/2005, 552/2005, 553/2005 e 556/2005, publicados, respectivamente, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 53.º vol., pp. 751 e ss., e no Diário da República n.º 203, II Série, de 21 de Outubro de 2005, n.º 183, II Série, de 22 de Setembro de 2005, n.º 190, II Série, de 3 de Outubro de 2005, n.º 206, II Série, de 26 de Outubro de 2005, n.º 217, II Série, de 11 de Novembro de 2005, n.º 219, II Série, de 15 de Novembro de 2005, n.º 220, II Série, de 16 de Novembro de 2005, embora alguns com votos de vencido, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt. O Tribunal é o mesmo. Os princípios mantêm-se: valem para os cidadãos e para os Tribunais!

Acresce que a solução preconizada no nosso recurso de 30.12.10, após ter-me certificado pessoalmente junto da DGAI da sua viabilidade e exequibilidade em tempo útil, não consistia na certificação da capacidade eleitoral através de «elementos de informação impressos a partir do sítio do “STAPE” na Internet» mas sim de uma «declaração de uma entidade pública» idónea, conforme previa o acórdão do T.C. nº 438/2005. Propusemos e mantemos a defesa de uma solução que, sem violar o espírito da Lei, assegura melhor a finalidade legal, permitindo à DGAI, com os sofisticados meios informáticos de que dispõe e bem melhor do que seria possível a qualquer freguesia deste país, garantir «que nenhum cidadão propõe mais do que uma candidatura». É evidente para qualquer cidadão minimamente atento que o mecanismo de certificação dos proponentes nas juntas de freguesia não assegura melhor do que a DGAI qualquer finalidade substancial do processo eleitoral, seja a certificação da condição de eleitor dos proponentes, seja a precenção da dupla subscrição, seja a garantia de “representatividade democrática mínima” dos candidatos. Bem ao contrário, este convida à delimitação geográfica do esforço de recolha de assinaturas, minimizando-se assim o número de freguesias dos proponentes, o que fere e contraria a tão almejada virtude da Representatividade – incompreensivelmente indiferente para a letra da Lei.

Tão ciclópicos são assim os trabalhos de certificação dos eleitores via freguesias, sem o apoio da organização de um grande partido, que apenas duas abordagens provaram ser viáveis embora democraticamente questionáveis. Se se delimita o universo de recolha de assinaturas a um pequeno numero de freguesias (Madeira, Viana do Castelo, …), reduz-se a (exigível) representatividade nacional. Se se antecipa a fase de recolha de assinaturas, como publica e notoriamente terá feito a candidatura de Fernando Nobre (admitida pelo T.C.), fere-se a validade das declarações dos proponentes, supostamente de apenas 6 meses! Ignora o T.C. que vários sítios ligados à candidatura de Fernando Nobre pediam aos seus proponentes - desde tão cedo como 17 de Março de 2010 - que “por favor” não preenchessem a data «pois como os impressos só têm 6 meses de validade à posteriori a data será então colocada»?

É público e notório e mantém-se afixado em vários sítios tais como:

http://lisboacomdrfernandonobre.wordpress.com/category/recolha-de-assinaturas/page/3/

http://alentejocomfernandonobre.blogspot.com/2010_03_01_archive.html (4ª feira, 17.03.2010)

(para mais exemplos, basta googlar: «fernando nobre não coloque data meses validade»)

O Tribunal Constitucional não pode deixar de ter consciência de que a exigência literalista das certidões a passar – no nosso caso - por 2700 presidentes de comissões recenseadoras das freguesias onde mobilizámos proponentes da candidatura, em vez de uma única assinatura do Sr. Director-Geral de Administração Interna – entidade idónea - numa lista de 7907 cidadãos proponentes, lista essa por nós em devido tempo enviada aos serviços da 4ª secção do Tribunal Constitucional que no-la pediram, poderá ter um único efeito prático, qual seja a anulação da vontade expressa por 7907 portugueses no sentido de que me fosse dada voz nestas eleições, ao contrário do que decidiram as televisões negando-me a “igualdade de oportunidades” que a Lei e a Constituição me garantiam, ao vedar-me o acesso aos “debates a dois” realizados nos meses de Novembro e Dezembro ante a passividade da Comissão Nacional de Eleições e do próprio Tribunal Constitucional, exclusivamente preocupado com questões processuais formais das candidaturas, mas indiferente aos maiores atropelos já consumados ou ainda em curso à “Verdade Democrática” que, antes de tudo o resto, deveria preocupá-lo, no meu fraco entender.

Tem o Tribunal alguma boa razão para acreditar que entre aqueles 7907 cidadãos pudessem estar 407 menores de idade ou réus condenados à perda de direitos eleitorais? Se naquele grupo não se encontrarem pelo menos 407 cidadãos sem capacidade eleitoral, é evidente que o único resultado possível das consultas às juntas de freguesia – admitindo que estas cumprissem os prazos legalmente previstos remetendo-nos as certidões a tempo - seria a aprovação desta candidatura com pelo menos 7500 assinaturas validadas.

Por estes dias ainda continuam a chegar-nos certidões, ultrapassado há muito o prazo legal de 3 dias concedido às juntas de freguesia. Como pôde ser ignorada pelo V/ acordão a lista das freguesias atempadamente solicitadas a emitir certidões juntamente com o modelo utilizado? Como ignorar o facto (comunicado à CNE – comissão nacional de eleições) de que algumas comissões recenseadoras contactaram os cidadãos nossos proponentes e (ilegitimamente) levaram mesmo a que alguns desistissem do seu apoio, abstendo-se então essas Juntas de nos enviarem as respectivas certidões (casos de Vila Seca – Barcelos e Creixomil – Guimarães)? Como desvalorizar o facto (também comunicado à C.N.E.) de que pelo menos duas grandes superfícies comerciais (C.C. S. João - Porto e Espaço Guimarães) nos impediram de exercer o nosso direito de recolha de assinaturas nos seus espaços? No fim de tamanha batota eleitoral (a que se soma a batota das televisões, para a qual repetidamente alertou o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa) só para esta candidatura é que há deveres, prazos e exigências? Como não actualizar a 2011 a acusação de “fraude eleitoral” com que os apoiantes de Humberto Delgado apodaram as eleições de 1958, ainda que admitidos a participar nelas?

Por outro lado, e como é sabido, as regras estritas da Comissão Nacional de Protecção de Dados inibem a entrega pela DGAI a esta candidatura de uma lista de cidadãos com capacidade eleitoral activa. Eis a razão por que jamais nos seria possível fornecer – embora tenhamos tentado – uma lista dos nossos proponentes validada pela DGAI. Só o Tribunal pode solicitar e ver atendida uma tal petição. Por isso apresentámos aquele recurso e não outro: tratava-se da única solução juridicamente viável em face da impossibilidade material de forçar a totalidade das juntas de freguesia a responder-nos em tempo útil, sabendo muitas dessas que – não o fazendo – estariam a abrir caminho para uma candidatura mais fácil dos candidatos presidenciais apoiados pelos seus partidos. Pode o Tribunal excluir-nos e sancionar assim mais esta distorção grosseira das regras da boa democracia? Está o Tribunal ao serviço da Democracia ou é a Democracia que deve sacrificar-se aos formalismos de uma lei cega e literalmente interpretada por homens e mulheres falíveis?

Finalmente, não se compreende que, ao contrário do que vinha sendo prática corrente, o supra-citado FAX das 18h25 não inclua a acta da reunião do plenário do Tribunal, sendo-nos por isso impossível registar para memória futura os nomes dos juízes efectivamente responsáveis por esta tentativa de exclusão da nossa candidatura e conhecer – como julgamos ser nosso direito - o resultado da votação do acórdão nº 1/2011. O Tribunal deve colocar-se, antes de mais, ao serviço do Bem Comum do povo português e demonstrar uma total independência em relação aos interesses dos partidos que nomeiam dois terços dos seus juízes, tratando e exigindo de outros um tratamento de justa equidade para todos os candidatos. Ora já nem sequer assim sucedeu no momento simbólico da formalização das candidaturas, sendo algumas recebidas pelo Sr. Presidente e esta nossa por pessoal administrativo, por não-magistrados. Consideramos uma tal acepção de candidatos a priori, tão inaceitável quão arbitrária foi a opção das televisões nos «debates a dois», com evidente impacto na capacidade de afirmação das diferentes candidaturas junto do eleitorado.

Estou, enfim, como sempre estive, aberto ao diálogo para se encontrar rapidamente uma solução para os eventuais problemas que o atraso e incompletude da comunicação da V/ douta decisão veio criar, uma vez que é agora necessário enviar a relação das candidaturas definitivamente admitidas à Comissão Nacional de Eleições, aos ministros da República e aos governadores civis, no prazo de 3 dias. Conforme acima manifestei, eu, Luís Filipe Botelho Ribeiro, considero-me admitido às Eleições Presidenciais de 2011 e não posso já conhecer – nem reconhecer - qualquer “solução” que desrespeite a vontade daqueles 7907 cidadãos eleitores, cidadãos de pleno direito que devem merecer algum respeito por parte desse Tribunal que, infelizmente, nem o seu número se dignou registar nos acórdãos já dados, ao contrário do que era prática corrente (cf. p. ex. o acordão nº_722/2005).

A não ser assim, enviaremos a todas as forças vivas da sociedade portuguesa uma comunicação formal declarando subvertida a ordem democrática constitucional e reconhecendo antecipadamente reconhecendo a legitimidade de qualquer tentativa para a repôr – vinda de onde vier, socorrendo-se dos meios eficazes que conseguir mobilizar, desejavelmente pacíficos. A não ver reconhecida a legitimidade desta candidatura, consideraremos por nosso turno irremediavelmente ferida a legitimidade democrática do próximo acto eleitoral e convidaremos todos os apoiantes desta candidatura a manifestar o seu desacordo com a violação dos nossos direitos de cidadania, abstendo-se de votar no próximo dia 23 de Janeiro – dia em que não deixaremos de retirar as devidas ilações do eventual aumento dos números da abstenção.

Foram aqueles mesmos 7907 cidadãos, homens e mulheres, muitos deles jovens e já a braços com uma “pesada herança” da governação irresponsável de muitos políticos da mesma «geração do 25 de Abril» que – convém lembrar - indica dois terços dos Juízes do Tribunal Constitucional, foram eles que me mandataram para, em seu nome, clamar por Justiça para Portugal e reclamar a Liberdade de eleger e de ser eleito, base de todo o regime republicano.

Pedimos Justiça!

Luís Botelho Ribeiro

(candidato presidencial 2011)

Ano novo, luta nova, os temas de sempre

Para todos os cidadãos de Almada e as suas famílias, o desejo de um 2011 repleto das maiores bênçãos.

A reler:

Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não

Decadência

Um partido que sabe o que quer

Votos de um Santo Natal

Afinal ainda há margem para surpresas

Quando pensava que a autocracia comunista em Almada já não poderia surpreender-me, eis que a realidade me mostra como não devo fazer juízos precipitados. Ao arrepio da mais elementar decência e legalidade, o regimento da Assembleia Municipal foi hoje grosseiramente violado em diversos pontos.

Tudo isto para fazer aprovar à socapa uma alteração estatutária muito importante na Sociedade CostaPolis. O ponto não constava da ordem de trabalhos e foi enfiado a martelo na reunião de hoje, sem ser dada qualquer informação ou suporte documental aos deputados municipais.

Como se não bastasse, a reunião foi prolongada artificialmente para esse efeito, mais uma vez em prejuízo do regimento, que parece só servir para o Presidente da Assembleia Municipal controlar as vozes incómodas.

O estado da vida política no nosso concelho é vergonhoso. Só me surpreende a passividade de quatro dezenas de deputados municipais, que assistem pateticamente a todas estas tropelias e se acham em condições de em meia dúzia de minutos aprovar uma proposta da Câmara de tamanha relevância.

Que triste é o retrato deste arremedo de democracia que vivemos em Almada.

Inaceitável

O que sucedeu na reunião de ontem, dia 17 de Dezembro, da Assembleia Municipal de Almada deveria pertencer ao arquivo das memórias negras do comunismo. No período destinado aos munícipes interveio a Dra. Ermelinda Toscano, em nome da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada. De uma forma incisiva, mas correcta e bem fundamentada, expôs um caso grave de um trabalhador que alega estar a ser vítima de um tratamento indigno do município. O caso chegou a tribunal, que condenou a Câmara Municipal de Almada. O texto lido pela Dra. Ermelinda está transcrito abaixo.

As explicações iniciais do Vereador José Gonçalves não foram, de todo, satisfatórias. Mas o pior estava para vir. Num estilo histriónico e descontrolado, totalmente inapropriado ao cargo que ocupa, a Presidente da Câmara gritou impropérios, gesticulou, ameaçou. Como se os cidadãos não tivessem o direito de questionar a edilidade e os seus procedimentos, ainda por cima já condenados judicialmente.

Esta Presidente convive mal com a democracia e com aqueles que contrariam o seu rumo. Tive a oportunidade de ser brindado com permanentes interrupções deselegantes durante a minha intervenção sobre a actividade municipal. Mas já estou acostumado. Agora dirigir ameaças pessoais a um munícipe é inaceitável.

Intervenção da Dra. Ermelinda Toscano

Exmª senhora presidente da Câmara, Exmº senhor Presidente da Assembleia

Senhoras e senhores autarcas,
Público, trabalhadores da autarquia e comunicação social
Muito boa noite a todos!

No semanário Sol, edição de hoje mesmo, saiu uma notícia intitulada «Vítima de mobbing em Almada». E o que me traz aqui a esta Assembleia, em representação da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada, são as declarações proferidas pelo senhor vereador José Gonçalves, e Presidente dos SMAS, à jornalista. A serem verídicas, as suas palavras são de extrema gravidade pois, além de mentir, o senhor vereador deturpa o teor de uma sentença do Tribunal.

Mas, antes de explicar quais são as quatro mentiras proferidas pelo senhor vereador, há que explicar, resumidamente, quem é o trabalhador em causa:

Jorge Abreu entrou para os SMAS em Junho de 2002 ao abrigo de um Acordo de Actividade Ocupacional. Em Fevereiro de 2003 celebrou um contrato a termo certo e em Setembro de 2004 concorreu ao lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) tendo ficado classificado em 1.º lugar. No âmbito das funções que lhe haviam sido atribuídas, em Setembro de 2005 emite um parecer sobre as falhas do projecto da ETAR da Mutela, onde concluí que a obra não deverá ser aceite pela autarquia naquelas condições. Todavia, estando-se em vésperas de eleições autárquicas, a Directora do Departamento respectivo, Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa (filha da senhora presidente da CMA) resolve, mesmo assim, aceitar a obra (com as consequências que todos sabemos: paragem das instalações durante largos meses e constantes reparações, bastante onerosas para o município). E, em Novembro de 2005, Jorge Abreu é retirado da lista de classificação final do concurso que vencera, sendo chamado a tomar posse o 2.º classificado. Finalmente, em Fevereiro de 2006, foi despedido pelo então Presidente dos SMAS, Henrique Carreiras.

Passemos, agora, às quatro MENTIRAS do senhor vereador José Gonçalves:

1.ª Mentira: «Chamámos o segundo porque esse senhor se recusou a aceitar fazer um estágio de 12 meses, depois da tomada de posse» - Jorge Abreu solicitou “dispensa de estágio”, porque satisfazia os requisitos previstos na lei, conforme assim ficou provado em Tribunal, tendo o despacho do Presidente dos SMAS Henrique Carreiras, que o retirou da lista de classificação final, sido considerado um “acto gravíssimo” e que “padecia de vício de falta de fundamentação”.

2.ª Mentira: «o tribunal apenas queria saber se “haveria que fazer estágio antes da tomada de posse”» - Jorge Abreu recorreu para o tribunal do trabalho (despedimento) e administrativo (concurso). Em ambos os casos ganhou em todas as instâncias, tendo a CMA sido condenada (em Dezembro de 2008) a reintegrá-lo no lugar a que concorrera – técnico superior estagiário (área de mecânica) para o departamento das ETAR – e (em Fevereiro de 2010) a pagar-lhe uma indemnização de cerca de 40.000€ por despedimento ilícito.

3.ª Mentira: «a Câmara pagou menos porque os serviços tiveram um entendimento diferente sobre o cálculo dos juros» - até hoje, 17 de Dezembro de 2010, a CMA tem-se recusado a pagar a indemnização atrás referida, obrigando o trabalhador a interpor uma acção executiva em tribunal, da qual ainda aguarda decisão.

4.ª Mentira: «o trabalhador “está numa casa com máquinas porque é engenheiro mecânico”» - 15 meses após a sentença ter transitado em julgado, Jorge Abreu é “readmitido” em 23-03-2010, mas não para o lugar a que se candidatara, pois a filha da senhora Presidente não o permite. Esvaziado de funções, estabelecem-lhe objectivos de estágio irrealizáveis (por exemplo: trabalhar com uma aplicação informática inexistente) e deslocam-no para o depósito de água do Feijó, onde fica isolado, sem qualquer tarefa atribuída, num gabinete sem as mínimas condições (com um barulho ensurdecedor devido ao funcionamento das bombas elevatórias e sem isolamento térmico – uma estufa no Verão e um frigorífico no Inverno), com telefone e computador que não funcionam, entre outras ocorrências, todas facilmente provadas através de documentos, fotografias e testemunhas. Tudo isto é feito com o acordo de Ramiro Norberto (Director de Departamento) e de Paulo Gonçalves (Chefe de Divisão).

PERGUNTAMOS:

O que têm a dizer, publicamente, a senhora Presidente da Câmara, o senhor Vereador José Gonçalves, a bancada da CDU e os partidos da Oposição?

Não podemos pactuar. Temos de exigir o fim das retaliações sobre o trabalhador, o cumprimento integral das sentenças do Tribunal e a penalização dos responsáveis por estes actos inconcebíveis num Estado de Direito democrático. QUEM CALA, sabendo da situação, CONSENTE! Logo, É CONIVENTE!

Ermelinda Toscano,

em representação da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada

Repugnante

Assembleia Municipal de Almada, 16 de Dezembro. Com uma posição repugnante, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda votaram contra uma iniciativa do CDS que visava o auxílio a tantas famílias em situação desesperada. Cegueira ideológica verdadeiramente criminosa. O texto apresentado pelo CDS é o seguinte:

Travar o desperdício alimentar

Os tempos que o País vive são de crise generalizada. O aumento das despesas e encargos financeiros, a diminuição dos salários e o aumento do custo de vida têm dificultado, cada vez mais, a vida dos Portugueses. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da pobreza, muita dela escondida, mostrando a realidade daqueles que são já denominados como os “novos pobres”.

Esta crise afecta as famílias portuguesas com menor poder de compra levando, consequentemente, a um acesso mais dificultado a bens de primeira necessidade. Infelizmente, esta realidade tende a agravar-se.

Toneladas de alimentos e refeições provenientes de serviços de catering são, diariamente, colocadas no lixo, bem como os desperdícios alimentares dos restaurantes e das refeições confeccionadas nos supermercados.

Pretende-se com esta Moção reduzir o desperdício de alimentos da restauração e cantinas, através do aproveitamento das sobras, de modo a serem distribuídas pelos mais necessitados, à semelhança do que tem vindo a ser promovido noutros concelhos.

Esta iniciativa já conta com o apoio da ARESP, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ASAE, na criação de programas de âmbito local que sejam executados pelas autarquias para encontrar soluções contra o “desperdício alimentar”.

Também na Assembleia da República todas as forças políticas reconheceram o admirável e exemplar exercício de cidadania relativamente à tomada destas medidas, correndo mesmo uma petição em favor das mesma.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Almada, atenta aos problemas da Cidade, não pode ficar alheada da sua obrigação de propor ao Município medidas que ajudem as famílias Almadenses a superar os actuais e futuros tempos difíceis.

Apelamos à Câmara que, enquanto órgão executivo, estabeleça as “pontes” necessárias para o alargamento desta iniciativa a várias instituições, sejam privadas ou públicas, de modo a que possamos chegar, efectivamente, a todas as famílias desprotegidas da Cidade.

Estamos perante uma realidade e uma necessidade séria à qual não podemos ficar indiferentes. É necessário agir e rapidamente. O Município deve apresentar medidas concretas que facilitem iniciativas como esta, vindas da sociedade civil, que ajudam as famílias mais carenciadas da cidade de Almada. É obrigação de todos, principalmente daqueles que têm responsabilidades políticas, travar este “obsceno” desperdício alimentar.

O País e a cidade de Almada não podem esperar.

Estamos certos de que várias empresas, através do mecenato e da responsabilidade social, as IPSS, as escolas, as Universidades, as Paróquias e o voluntariado vão ajudar ao desenvolvimento de programas contra o desperdício alimentar.

Face aos considerandos anteriores, a Assembleia Municipal de Almada reunida a 16 de Dezembro de 2010 recomenda à Câmara Municipal de Almada que:

a) Promova o encontro urgente de Juntas de Freguesia, IPSS, Paróquias, Escolas, Universidades, ARESP, Associações e Bancos de Voluntariado entre outros, não excluindo empresas privadas, no sentido da concertação de esforços no combate ao desperdício alimentar e à criação de sinergias destinadas à criação associativa ou empresarial de programas locais de combate ao desperdício alimentar.

b) Disponibilize o conhecimento das necessidades sociais e alimentares das famílias carenciadas da Cidade de que dispõe, em articulação com as Juntas de Freguesia, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e as Paróquias, a todos os parceiros desses programas de combate ao desperdício alimentar.

c) Auxilie, quer nas condições estruturais, quer na procura dos meios, locais e equipamentos, os parceiros desses programas, contribuindo para que estas refeições possam chegar perto de quem necessita, em estreita colaboração com as entidades competentes, em particular com a ASAE.

Os deputados municipais proponentes

António do Livramento Maco

Fernando Sousa da Pena

Um partido que sabe o que quer

Artigo publicado no Notícias de Amada

No momento em que escrevo este texto, a Comissão Política Concelhia do CDS-PP terá sido recebida pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, ao abrigo do Estatuto da Oposição. Discute-se o orçamento municipal do próximo ano. Se seguir o exemplo de outros anos, este encontro é um mero formalismo legal e, a esta hora, já alguma solução de aprovação terá sido cozinhada com um outro partido da vereação.

Mais ou menos à vez, Bloco de Esquerda, PS e PSD encarregam-se de ser uma oposição subserviente à voz da dona, disfarçada pelo adjectivo «construtiva». Assim tem sido com o orçamento, com as contas, com os planos do betão, com a Ecalma, com o saque à paisagem, com os recursos humanos, e a lista facilmente continuaria.

Fiel ao Programa Eleitoral que apresentou aos almadenses, o CDS identifica cinco medidas que considera essenciais para o Orçamento de2011.

Numa situação social de emergência, são os idosos aqueles que mais sofrem em silêncio. Tantas vezes marginalizados por uma cultura da juventude, isolados, prisioneiros em suas casas, privados de conforto material e humano, necessitam das autoridades públicas atenção prioritária. O CDS propõe uma redução drástica da despesa do município em propaganda, festas, brindes e outras acções de promoção, em favor do reforço do cuidado com a população idosa. Assistência de enfermagem e aquisição de medicamentos, apoio doméstico para compras e pequenas reparações, parcerias de voluntariado e assistência energética e de climatização são aspectos que facilmente se entende estarem à frente da oferta de relógios, dos inúmeros jantares e dos caríssimos anúncios de televisão que esta Câmara habitualmente promove.

Em segundo lugar, reconhece-se em todo o concelho a falência da limpeza do espaço público. Algumas freguesias, como a Charneca, são vítimas gritantes de uma Câmara que parece ter desistido de Almada. O reforço orçamental e técnico da limpeza urbana e um plano de combate a graffiti e tags é urgente, embora constitua apenas um pequeno passo na devolução das ruas aos cidadãos.

O CDS não abdica também da protecção integral da vocação agrícola das Terras da Costa e da paisagem magnífica da Arriba Fóssil e da Mata dos Medos. Já muito se escreveu e discutiu, mas não se compreende que, às portas da Europa civilizada, um concelho insista em planos de betão e alcatrão sobre o seu património mais rico.

Outra medida urgente é a regeneração de todo o Vale da Sobreda, que vive uma situação de indigência que afronta a dignidade humana. A Câmara Municipal voltou as costas à vergonha que, em Almada, deixou crescer à margem dos spots televisivos e dos boletins municipais com que procura comprar o voto dos almadenses.

Por fim, o CDS entende como prioritária a definição de uma política municipal que seja amiga das famílias e da maternidade. Intermediária entre o indivíduo e a sociedade, a família é essencial na criação de uma civilização de vida e humanidade. A autarquia, conhecedora da realidade local, deverá impulsionar essa responsabilidade fulcral para o futuro.

O CDS sabe o que quer. Para memória futura, ficam aqui cinco propostas para 2011 que, estamos em crer, fariam toda a diferença.

CDS rejeita Ecalma

Intervenção na Assembleia Municipal Extraordinária de 12 de Novembro

Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Senhora Presidente da Câmara Municipal

Senhores Vereadores

Senhores Deputados Municipais

Estimados Munícipes,

Estamos hoje aqui reunidos para discutir o modelo de funcionamento da Ecalma, Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada.

Começo por uma declaração de princípio: o CDS nunca foi favorável à sua criação, receando que ela viesse a tornar-se numa agência de emprego para clientelas partidárias e num exercício de perseguição aos cidadãos com automóvel. Mas nunca pensámos a medida em que o futuro nos viria a dar razão.

De forma clara e coerente, defendemos no programa eleitoral a sua extinção, consumada que foi a evidência da sua inutilidade e impertinência. E sempre votámos de forma consistente com a proposta que apresentámos aos almadenses. Hoje pedem-nos que discutamos o modelo de funcionamento de algo cuja existência não merece a nossa aprovação. É um exercício difícil.

Uma empresa municipal num concelho cuja administração de recursos humanos está tão cheia de irregularidades, favorecimentos e injustiças, só poderia ser uma central de empregos do aparelho comunista.

Uma empresa de estacionamento e circulação num concelho com um plano de mobilidade alucinado, irracional e incompetente só poderia ser um sorvedouro de dinheiro dos contribuintes.

O registo do que tem sido a Ecalma no quotidiano dos almadenses, dos visitantes e do comércio encarregou-se de mostrar com meridiana clareza que o CDS tinha - e tem - razão.

Ao longo destes anos, a actuação da Ecalma revelou-se desequilibrada e parcial. Alguns condutores foram pessoalmente perseguidos, enquanto para outros se fecha sucessivamente os olhos. Alguns carros foram autuados precisamente no instante em que estavam a centenas de quilómetros de Almada. Outros foram considerados arbitrariamente em fim de vida e rebocados como tal de forma abusiva. Incentivos para abate foram desviados dos proprietários para a empresa. Bloqueios de veículos intempestivos e injustificados ultrapassaram o razoável.

Alega-se que a Ecalma surgiu para disciplinar os abusos dos condutores. Puro engano. A esmagadora maioria das autuações ocorreu por estacionamento irregular em zona de residentes, durante o horário laboral, precisamente quando o automóvel estacionado não causava dano, empecilho ou prejuízo. Será preciso maior testemunho de que a Ecalma actua com o fim primeiro de gerar receitas fáceis à custa dos cidadãos?

Não esqueçamos, ainda, que esta empresa surgiu em sequência de um plano de mobilidade que, mais do que incompetente, é uma teimosia da Câmara Municipal que raia o limite do disparate. Não fossem as lamentáveis consequências para a vida da cidade, para o comércio e para as famílias, esta seria uma comédia burlesca.

Uma zona alegadamente pedonal em que tudo circula e em que a integridade física dos transeuntes está permanentemente em risco, o encerramento do único eixo que atravessa o centro da cidade, o tempo de espera em filas intermináveis, um modelo de circulação e estacionamento histriónico que expulsa os munícipes e repele os visitantes, as mudanças sucessivas de decisões, ou um sistema de semáforos desesperante, juntam-se a um empresa municipal que nada mais serve do que uma maioria comunista que há tanto tempo desistiu de Almada.

O CDS não acha que a Ecalma tenha remédio. E desafia os partidos da oposição a terem uma posição consistente. Não se entende como se tem um candidato a Presidente da Câmara a defender o fim da empresa e um grupo municipal a dizer-nos, como hoje, que é só o funcionamento que tem de mudar. Não é compreensível que se proponha a extinção da empresa na Assembleia Municipal e se viabilize na Câmara o seu Plano de Actividades.

E para que dúvidas não subsistam, o CDS tem alternativas. Disciplinar o trânsito é um propósito essencial a qualquer cidade. A educação do civismo deve ser uma luta quotidiana de uma Autarquia. Mas um corpo de Polícia Municipal independente de aparelhos partidários asseguraria a gestão do trânsito, garantiria o cumprimento dos regulamentos municipais e seria uma mais-valia para a segurança da população, da propriedade e da qualidade do espaço público.

Um espaço público hoje deserto - com a população empurrada para o centro comercial - degradado, sujo, vandalizado, grafitado, inseguro, com que não nos conformamos. A cidade tem de ser devolvida aos seus habitantes e atractiva para quem a visita. Sem utopias que, ao contrário do que hoje aqui se afirmou, não estão de todo na ordem do dia de modernas cidades europeias comparáveis a Almada. Mais um engano que a maioria comunista nos quer fazer tomar como certo.

Há soluções. Mas essas requerem uma outra visão de cidade incompatível com modelos de desenvolvimento urbano assentes em betão, complexos ideológicos, propaganda e trocas de favores. O CDS continuará a lutar para restituir a Almada a dignidade e a esperança que o seu potencial geográfico, paisagístico e humano merecem.

Violência grave em Almada

Relativamente aos últimos acontecimentos graves ocorridos no concelho de Almada, que culminaram com o espancamento de um polícia quando fazia uma detenção, a Comissão Política Distrital do CDS-PP, através do seu presidente Nuno Magalhães, toma a seguinte posição:

COMUNICADO

A C.P.D do CDS-PP de Setúbal, confrontada com a noticia publicada hoje, no Correio da Manhã, que dá conta de um agente da PSP ter sido agredido violentamente em serviço, tendo inclusivamente recebido tratamento hospitalar, e em que o alegado criminoso detido em flagrante delito, não só não foi julgado em 48h, como foi libertado imediatamente e antes mesmo do agente agredido ter recebido alta hospitalar, vem tomar a seguinte posição:

1 – Solidarizar-se com o agente agredido, bem como com a sua familia;

2 - Prestar homenagem a todos os homens e mulheres da Divisão da PSP de Almada que visitámos no passado dia 8 de Novembro;

3 – Denunciar que casos como este, infelizmente, começam a ser cada vez mais a regra e não a exepção, o que já seria por si só condenável;

4 – Denunciar que, casos como este, consequência de leis penais permissivas e aprovadas na sequencia do Pacto de Justiça PS/PSD, desautorizam as forças de segurança, desprestigiam os tribunais e ridicularizam ao extremo o Estado de Direito Democrático em que é suposto vivermos;

5 – Pelo que, e apesar das propostas do CDS de alteração ao Código de Processo Penal serem constantemente rejeitadas, o CDS voltará a apresentar propostas no sentido de tornar o julgamento rápido de casos como este uma regra.

Setúbal, 11 de Novembro de 2010

O Presidente da Comissão Política Distrital Setúbal

Nuno Magalhães

Discurso de Paulo Portas no debate do Orçamento de Estado

Senhor Presidente,

Senhor Primeiro-ministro,

Senhoras e Senhores Deputados,

O Governo classificou este Orçamento como o mais importante dos últimos 25 anos.

Deixando de lado a impactante falta de modéstia histórica de quem não faz a coisa por menos, esta surpreendente frase, no que tem de verdadeira, representa a maior confissão de incompetência que um Governo pode fazer; e no que tem de ilusória, significa a enésima tentativa de um Governo completamente irresponsável se desresponsabilizar completamente.

Há 25 anos, Portugal terminava um doloroso ajustamento sob custódia do Fundo Monetário Internacional. O que hoje discutimos aqui só na aparência é um Orçamento soberano; na cruel verdade dos factos, este Orçamento inaugura a fase do protectorado. A colecção de mentiras, fantasias, negações, alucinações e leviandade da vossa política, trouxe-nos até aqui: este Orçamento não é o fruto de uma escolha lúcida, é apenas um acto de desespero; a nossa dívida é tão elevada e o nosso crescimento é tão exíguo que passámos a depender, integralmente, de quem nos empresta dinheiro ao mês, à quinzena, ou à semana. O seu legado político, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser pior: no Portugal de Sócrates, o soberano deixou de ser o povo, e passou a ser o credor. Bastaria esta lesão grave da nossa independência, enquanto Estado, e do nosso futuro, enquanto Nação, para lhe recusar, sem apelo nem agravo, qualquer espécie de confiança.

Não, Senhor Ministro das Finanças: é inútil tentar diluir as responsabilidades ao dizer que este é o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos; este Orçamento é, em 1º lugar, a factura indesmentível da vossa politica dos últimos 5 anos. Quando chegaram ao poder, a dívida pública era 59% do Produto; hoje, já está em 86% do Produto. O crescimento exponencial do stock da dívida – de 84 mil M€ em 2004 para 142 mil M€ em 2010! - passa factura no crescimento perigoso dos juros: o contribuinte já pagará, em 2011, nada menos do que 6.300 M€ por conta dos juros da dívida do Estado.

Paremos um pouco neste valor: 6.300 M€ de juros da dívida do Estado é qualquer coisa de equivalente a 100% do orçamento do Ministério da Educação, ou a quase 80% do Serviço Nacional de Saúde. Mais grave: 63% do que os portugueses pagam de IRS vai direitinho para pagar juros da dívida ao exterior.

O seu legado económico, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser mais perturbador: no Portugal de Sócrates, quem trabalha, trabalha cada vez mais dias, não para si, não para a sua família nem tão pouco para o País; trabalha para pagar os juros da dívida do Estado ao estrangeiro. Não é preciso nada mais para perceber que a sua continuação, nesse nobre posto de serviço público, é uma ruína para Portugal e para os portugueses.

Este descalabro não aconteceu por acaso. A cultura que o vosso Governo imprimiu foi a de anunciar, não a de governar; foi a de gastar, não a de contar; foi a de comprometer, não a de poupar.

Por toda a Administração – central, regional e local – se espalhou o vício de querer fazer obra sem qualquer relação provável com a prudência de ter os meios para a pagar; faltando recursos públicos, contratualizam-se os privados; estes, obviamente, não põem dinheiro onde não há rendibilidade; por passe de mágica, o Estado garante então a rendibilidade onde amiúde só havia prejuízo; o resultado é pôr o contribuintes a pagar o juro, o risco e rendibilidade alheia. As Parcerias Público Privadas dispararam na razão inversa da suficiência dos meios para as pagar. Os mais de 50 mil M€ em encargos já contratualizados comprometem radicalmente a liberdade de escolha das gerações futuras.

O caos do sector empresarial do Estado, a desorçamentação de dezenas de entidades públicas, uma prática politica que passou anos a capturar votos em troca de subsídios e um discurso politico baseado em prometer a gratuitidade sem qualquer razoabilidade – há melhor exemplo do que o das SCUT? – acabaram com o que sobrava de resiliência das finanças públicas portuguesas a tamanha inconsciência e equivalente opacidade. Um dia, o Estado Sócrates havia de explodir – sob a forma de dívidas, dívidas e ainda mais dívidas; e de impostos, mais impostos e ainda mais impostos, para não entrar em insolvência.

Como o País meridianamente já percebeu, este Estado Sócrates explodiu agora. O seu legado social, Senhor Primeiro-ministro, é um fracasso maior que este Orçamento ilustra: há mais pobres que são ainda por cima, mais pobres; a classe média é cada vez menos média; o rendimento disponível dos portugueses de hoje é consumido pela despesa, o dos portugueses de amanhã consumido ficará pela dívida. Tanto basta para lhe dizer isto: a nós, interessa-nos viabilizar Portugal, mais do que viabilizar o Orçamento. Aliás, escapa-nos a lógica dos que dizem que um péssimo Orçamento, executado por um péssimo primeiro-ministro, fará algum bem a Portugal.

Se dúvidas houvesse sobre a vossa irresponsabilidade, não seria necessário recuar 25 anos, nem sequer 5 anos. Voltar cerca de um ano atrás, é suficiente. Há cerca de um ano, o Governo socialista foi às eleições alicerçado em nada menos do que quatro mentiras que Vossas Excelências sabiam que eram mentira: o défice, não passava de 5.9%; a dívida, não punha problema; a despesa, sob controlo estava; as contas, em dia ficavam. Distribuíam-se rendimentos mínimos à descrição, aumentava-se a função pública bem acima da inflação, prometeram-se abonos de familiares e até cheques-bébé na senda de uma ilusão.

Um semestre e um PEC depois, o défice estava perto dos 10%, a dívida do Estado com empresas públicas superava os 100% e a despesa quase passa os 50% da riqueza nacional.

Volvidos outros seis meses e outro PEC, os funcionários públicos, tanto dá que sejam bons ou que seja maus, vêem os salário cortado; o abono de família está em vias de extinção; o famoso Estado Social regateia com os casais desempregados, castiga as pensões de pouco menos ou pouco mais de 200€, e poupa nos remédios dos idosos.

Em um ano, uma tão espontânea metamorfose não é culpa do passado, nem do mundo, nem do submarino: é o preço de mentir ao Pais, é o custo de negar a realidade, é a factura de uma certa atitude no governo que, pura e simplesmente, tem os dias contados.

Entre a indignação com um Primeiro-ministro que os enganou, e a decepção com uma politica que não lhes serve, os Portugueses sabem perfeitamente a diferença entre o possível e o impossível.

Possível é, como foi ao longo da nossa história, vencer a crise, recuperar a independência e reconstruir Portugal. Impossível é acreditar que o maior responsável pela crise tenha algum papel a desempenhar na saída da crise.

Possível, hoje como ontem, é aguentar a tempestade, sobreviver ao naufrágio e provar ao mundo que Portugal é capaz; impossível é fazê-lo com o mesmo timoneiro, com a mesma tripulação e com a mesma carta de navegação. É também por isso que a viabilização deste Orçamento é o prolongamento de uma agonia que não desejamos.

Tanto assim é que a própria execução orçamental de 2010, por traduzir de novo o triunfo da mistificação, devia constituir um derradeiro sinal de alerta. O Governo que nunca recorreria a manigâncias orçamentais encontrou a manigância 2.6 (o Fundo de Pensões da PT); juntou-lhe a antecipação de várias malfeitorias sociais (mais 0.4). Desconte-se a contabilização da capacidade submarina – 0.9 – e fica à vista a dimensão verdadeira do buraco orçamental: cerca de 2 mil M€. O défice real é 1 a 1.5% acima do declarado; e para o ano não há um “ersatz” para o fundo de pensões.

A moral da história é pouco edificante: no PEC 1 e no PEC 2, subiram 6 impostos e contribuições; mas todo o aumento de impostos e contribuições se esvaiu num aumento ainda maior da despesa. Agora, no PEC 3 e no Orçamento que é o PEC 4, voltam a subir 11 impostos, taxas e contribuições. A espoliação fiscal é de tal ordem que só pode ter efeitos perversos: economicamente, a recessão; fiscalmente, a informalidade e a evasão.

Se a condição para um povo fazer sacrifícios é saber que esses sacrifícios valem a pena, não há pior certificado do que aquele que o Governo apresenta. O vosso último aumento de impostos é sempre o penúltimo. E há sempre mais um PEC desconhecido à espera de Portugal na próxima esquina. Aos que dizem que aceitam, não um, mas dois, aumentos de impostos, para dar a mão ao Pais, pergunta-se: em que é que dão a mão a Portugal atirando Portugal para uma recessão económica?

Senhor Presidente,

Senhor Primeiro-ministro,

Nunca sobre um Orçamento se gerou uma tão grande unanimidade: analisado em si mesmo, o Orçamento é péssimo. E há razões evidentes para validar esta percepção.

Em primeiro lugar, este Orçamento volta ao pecado original: os números estão errados. Se o corte no rendimento disponível das famílias é superior a 2% do PIB, como acreditar que a retracção do consumo privado será de apenas 0.5% do PIB? E será de aceitar como tecnicamente exacto o crescimento das exportações, que hiperboliza o crescimento económico, se os dados da economia internacional – com excepção da Alemanha -, não apontam, de todo em todo, para essa expectativa? Este cenário macroeconómico não é credível. E, Senhor Primeiro-ministro, se as previsões do crescimento estiverem erradas, errada está a receita; e se errada a receita estiver, o défice desse erro sofrerá.

Dizia o Ministro das Finanças que pode enganar-se, mas não engana ninguém de propósito. O problema é que os Senhores vivem no auto-engano permanente; este Orçamento é um auto-engano do Governo, que os Senhores conseguiram democratizar junto do PSD. Pela nossa parte, tenho uma certeza: o CDS tem demasiado respeito pelo rigor para não votar um Orçamento cujas premissas não têm rigor nenhum. É a nossa exigente visão do que é ser responsável.

Em segundo lugar, este Orçamento traz no seu ADN o potencial de uma recessão. Ora, se o Pais não contraria o endividamento, empobrece por várias décadas; e se o Pais não retoma o crescimento nunca conseguirá sair da espiral dos sacrifícios, não gerará receita virtuosa e não criará emprego. É este o verdadeiro cancro do Orçamento: em certo sentido, até seria menos relevante saber se o crescimento é +0.2, segundo o Governo, ou -0.7, segundo a maioria das instituições. A questão está no zero – e como o senhor Primeiro-ministro sabe, o zero à esquerda vale pouco ou vale nada. O PSD pode aceitar viabilizar um Orçamento recessivo como anestesia para os mercados; mas o CDS não aceita viabilizar um Orçamento recessivo porque isso seria disparar um tiro letal contra a economia portuguesa.

Em terceiro lugar, este Orçamento não tem sequer uma sombra de politica económica. Elaborado por instrução externa e feito em cima do joelho, escapou-vos o essencial: políticas imaginativas que tentem conciliar a redução do défice e o fomento da economia. Não há, no documento, uma politica para as PME’s – que não seja sacrificá-las, em certos casos brutalmente, como a entrada em vigor do Código Contributivo. Não há, no documento, qualquer afectação dos impostos sobre as empresas a um, dois ou três objectivos essenciais: o reinvestimento na empresa, a contratação de pessoal e o aumento da capacidade exportadora; nem vos ocorreu que, agora, mais do que nunca, uma PME que invista, empregue ou exporte precisa de um estímulo e não merece um obstáculo. Não há, neste documento, qualquer aposta nos sectores produtivos, sendo especialmente arrepiante o que o Governo se propõe fazer, mais uma vez, à agricultura. Os senhores sabem, eu sei, os agricultores começam a saber: a verba inscrita para o PRODER significa que Portugal, em 2011, baterá contra a parede e terá de devolver fundos comunitários, sendo esta delapidação de recursos tão grave quanto se deve exclusivamente à incompetência do Governo, terá por consequência perder a oportunidade de gerar riqueza, emprego e receita no mundo rural, no exacto momento em que Portugal precisa de se desendividar, e isso também se consegue produzindo melhor, exportando mais e substituindo importações.

Um Orçamento sem política económica não é um Orçamento, é uma conta. Ora se a conta está errada. Ora se a conta está errada e se falha uma visão que só uma politica lhe daria, este Orçamento não cumpre os mínimos obrigatórios.

Em quarto lugar, o Orçamento não contraria o endividamento. Há, desde logo, um mistério por explicar: porque é que o défice previsto tem um valor de 8.100 M€, e o limite do endividamento solicitado chega ao montante de 11.573M€.. O tempo dirá se este diferencial quer apenas dizer BPN escondido com défice de fora.

E há, a partir do debate de hoje e de uma pergunta que lhe fiz, um monumental equívoco por esclarecer. O Senhor Primeiro-ministro acordou com o PSD reavaliar as grandes obras. Presumo que o TGV esteja incluído. Mas quando lhe pergunto se o troço Poceirão-Caia vai parar ou continuar, o Senhor Primeiro-ministro, aqui dentro, cala-se, e ali fora, baralha-se, e dando a entender que tudo seguirá igual, agora ou daqui a um tempinho. Comportando-se como o avaliador que já conhece o resultado da avaliação que há três dias – apenas há três dias – supostamente assinou.

Não sei o que dirá o PSD de tão extravagante divergência de interpretação sobre o acordo: o TGV in ou o TGV out não é coisa de somenos. Mas sei a razão do seu embaraço: se o TGV estiver in – e o Caia-Poceirão prosseguir – então o melhor é apagar a fotografia do Prof. Catroga porque alguém enganou alguém. Se o TGV estiver out – e as indemnizações, as expropriações, os financiamentos e os trabalhos de terreno do contrato caducarem – então Vossa Excelência é um perdulário incorrigível porque o CDS lhe ofereceu, em Maio, a hipótese de prudência, e o Senhor preferiu, em Maio, a hipótese da teimosia e do despesismo.

Nesta incerteza, não se estranha que os observadores externos e os agentes económicos achem que o país politico parece ensandecido.

Chegados aqui – um Orçamento que não trava a dívida, um documento que não estimula o crescimento, um Governo cuja execução orçamental é demasiado vulnerável à critica – é o momento certo para dizer uma palavra sobre os mercados. Durante semanas, o país real foi objecto de uma estratégia digna de um filme de terror, que visava dizer isto: se o Orçamento não for aprovado, os juros sobem e cortam-nos o financiamento. Politicamente, senhor Primeiro-ministro, o Orçamento já está viabilizado; alegadamente, os juros deviam ter descido e os mercados acalmado. Notícia terrivelmente sombria: ainda assim os juros da dívida voltaram a subir e estão em 6,2%.

Os mercados, que não vale a pena diabolizar, sobretudo quando há urgência em lhes pedir emprestado, olham sobretudo a dívida, o crescimento e a execução orçamental. Porque será que ainda não se convenceram? De caminho, faça-se ao viabilizador uma pergunta inescapável: mesmo admitindo e desejando que os mercados acalmarão, e que teremos uns tempos de alívio precário, o que acontecerá quando acordarmos todos com o mesmo Primeiro-ministro, a mesma política, o mesmo engano, menos rendimento disponível numa mão e uma recessão na outra?

Em quinto lugar, este orçamento abre uma ferida social e familiar nunca antes vista no nosso pais. O Governo faz uma confusão deliberada: uma coisa é a inevitabilidade de reduzir a despesa; outra é a inevitabilidade de certos cortes que o Governo propõe, face a outros que poderia e deveria propor. Este Orçamento começa por não abrandar o desemprego, e isso terá reflexos não apenas nos subsídios a pagar, como na desesperança dos jovens, confrontados com uma sociedade que trucida o mérito, o esforço e a vontade de subir legitimamente na vida através do trabalho.

Mas este Orçamento ficará para a história por outras duas razões sociais. Uma, são os idosos, de longe a população mais pobre e mais dependente: o congelamento das pensões de 189€, 227€ e 246€ é uma barbaridade social inominável. O CDS proporá, na especialidade, que estas pensões sejam actualizadas à inflação prevista, que é de 2,2%; em contrapartida, proporemos um corte de 60 M€ na despesa do Estado em publicidade, eventos e deslocações.

Acompanhe este esforço, Senhor Primeiro-ministro: 47 M€ de publicidade do Estado, 33 M€ em eventos do Governo e 56 M€ em deslocações do pessoal dirigente são verbas que ficam bem aquém de um discurso de austeridade; o que aí pode poupar fará imenso bem aos idosos e às suas reformas, não trazendo mal algum às finanças públicas.

O outro caso social deste orçamento é o abono de família, Num pais que tem um sério problema demográfico, numa sociedade onde um rendimento de 629€ tem uma leitura tecnocrática de classe média; num pais em que o sistema fiscal discrimina o casamento e não contém qualquer quociente familiar, o senhor Primeiro-ministro vem retirar o abono de família que foi criado em 1942! Não queira ficar conhecido como o Primeiro-ministro cuja insensibilidade social o leva a cortar um abono de família que até o Doutor Salazar pagava! Medite nesta informação histórica que lhe estou a dar; aceite considerar a proposta do CDS para manter o abono de família no 4.º escalão; em contrapartida, aceite cortar um total de 80 M€ de entre as 11 rubricas da aquisição de serviços do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos. É possível, é desejável, é justo – e mais uma vez não onera o défice do Estado.

Senhor Presidente,

Senhor Primeiro-ministro,

Antes de terminar não quero deixar de anotar as circunstâncias em que este Orçamento será aprovado. Refiro-me à negociação legítima entre PS e PSD – por entender que os seus resultados demonstram os limites do que o pais pode esperar dos dois partidos centrais do sistema.

Já sabíamos que PS e PSD não conseguiam encontrar uma solução linear e de acordo para o bem comum para as SCUT. Isso apenas prova que nem PS nem PSD têm liberdade total face à geografia aleatória dos seus autarcas, às vezes dos seus caciques. A verdade é que o contribuinte pagará sem saber porquê, a factura desta vulnerabilidade.

Também ficámos a saber que PS e PSD não abordaram em profundidade a questão do sector empresarial do Estado. Poderiam alguns esperar que a opacidade do Orçamento em matéria de empresas públicas, e a sua nulidade em matéria de empresas regionais e locais, tivesse um fim com tanta ronda negocial. Mas assim não sucedeu; Os impostos aumentarão sem que o contribuinte saiba quanto vão aumentar apenas para financiar as empresas do Estado. Fica uma legítima reflexão: nem PS nem PSD fizeram um esforço a sério em relação ao sector empresarial do Estado – e essa omissão deve-se porventura à dependência que um partido e o outro têm, do poder de nomeação, para satisfação das respectivas clientelas. É outra limitação sobre a qual o contribuinte atento não deixará de notar.

De igual modo, a questão social esteve praticamente ausente da agenda das negociações. Impressiona que dois partidos que, nas últimas eleições, representaram 65% do eleitorado, tivessem deixado os idosos completamente de fora das suas conversações; e que nem um, nem outro, tivessem puxado pela cabeça para oferecer uma solução melhor no abono de família. Para quem acredita numa classe média robusta e na opção preferencial pelos mais pobres, esta omissão – legitima, repito, mas nem por isso menos estridente – da questão social, revela um PS demasiado rendido à tecnocracia e um PSD demasiado crente na auto-suficiência do mercado. Há de facto uma Direita social que faz toda a diferença.

Enfim, a pressão fiscal. Do PS nada há a esperar na matéria; ao PSD ninguém retira o mérito de ter contrariado o ataque às deduções no IRS. Mas convenhamos que negociar cerca de 500 M€ nas deduções, cedendo, em contrapartida, cerca de 2.000 M€ em 11 impostos, contribuições e taxas que disparam neste Orçamento, para quem dizia não aceitar a subida da pressão fiscal, é um resultado limitado. O nível de pressão fiscal, em Portugal, subiu este ano mercê da voragem inesgotável do PS e do sufrágio hesitante do PSD. Há de facto uma Direita que não condescende em matéria de impostos e contribuições, e essa direita somos nós.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

A propósito de impostos: a continuação do Senhor Primeiro-ministro no seu posto é uma espécie de 12º imposto – um imposto cívico – que o Pais pagará caro. Algo nos diz que este será o último Orçamento deste Governo; e como pode ser o último, claro está que não é o começo de nada mas é o epitáfio de um ciclo.

Também por isso, votamos contra. Porque acreditamos que Portugal merece bem melhor.