Uma Câmara que insiste em estar à margem da lei

REQUERIMENTO

Exmo Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Almada

É do conhecimento público o Parecer 44/2011 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), relativa ao Processo 654/2010. Designadamente, nele consta que:

a) em 26 de Outubro de 2010, a cidadã Maria Ermelinda Toscano requereu à Câmara Municipal de Almada (CMA) um conjunto de cópias de documentos;

b) a CMA não forneceu as cópias requeridas nem justificou a sua recusa;

c) a CMA não forneceu qualquer informação à CADA, depois de instada a tal;

d) a CADA considera que a cidadã requerente tem direito a toda a informação solicitada à CMA.

A transparência dos actos administrativos é fundamental numa democracia, pelo que o CDS vê com preocupação o desrespeito da CMA pelos direitos de uma cidadã e por regras fundamentais da vida democrática.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões:

1) Por que razão não forneceu a CMA os documentos requeridos no tempo determinado por lei?

2) Por que razão não deu a CMA qualquer informação à CADA?

3) Quando irá a CMA dar seguimento ao parecer da CADA e fornecer à cidadã requerente os documentos a que tem direito?

Solicito, ainda, cópia, preferencialmente em formato digital a enviar por correio electrónico, de todos os documentos solicitados pela cidadã Maria Ermelinda Toscano no seu requerimento de 26/10/2010, referidos também no parecer da CADA acima citado.

Almada, 10 de Março de 2011

Fernando Sousa da Pena

Deputado Municipal do CDS-PP

Protecção Civil

REQUERIMENTO

Exmo Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Almada

A Protecção Civil Municipal tem como objectivos fundamentais:

a) prevenir no território municipal os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;

b) atenuar na área do município os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências;

c) socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d) apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave ou catástrofe.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões:

1) A lei 65/2007 determina que a comissão Municipal de protecção civil integre um Comandante Operacional Municipal. Existe esse Comandante no Município de Almada? Qual é a sua identidade e as suas habilitações para o cargo? Se não existe, qual é o fundamento?

2) A lei determina que a comissão Municipal de protecção civil tenha nos seus quadros de pessoal funcionários com formação na área. Existem funcionários com formação específica? Qual é a sua identidade? Qual é a formação dos funcionários afectos à comissão municipal de protecção Civil?

3) A lei determina que os planos municipais em vigor dever estar actualizados em conformidade com a nova legislação de protecção civil. Existe Plano Municipal de Protecção Civil? Quando sofreu a última actualização?

Solicito, ainda, cópia, preferencialmente em formato digital a enviar por correio electrónico, do Plano Municipal de Protecção Civil em vigor.

Almada, 5 de Março de 2011

Fernando Sousa da Pena

Deputado Municipal do CDS-PP

Requerimento do CDS-PP sobre as actas das reuniões de Câmara

REQUERIMENTO

Exmo Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Almada

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Almada cópias das actas de todas as reuniões de Câmara realizadas nos anos de 2009, 2010 e 2011. Se existirem nesse suporte, mais informo que pretendo os documentos em formato digital, podendo ser-me enviados por correio electrónico.

Almada, 23 de Fevereiro de 2011

Fernando Sousa da Pena

Deputado Municipal do CDS-PP

Requerimento do CDS-PP

REQUERIMENTO

Exmo Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Almada

Na sessão da Assembleia Municipal de 4 de Fevereiro de 2011, o CDS-PP colocou seis questões à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, não tendo obtido respostas satisfatórias.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais, vimos solicitar respostas escritas, claras, inequívocas e completas da Presidente da Câmara Municipal de Almada às seguintes perguntas:

1-Houve buscas da Polícia Judiciária às instalações dos SMAS no passado dia 13 de Janeiro?

2- Deslocaram-se às instalações dos SMAS catorze inspectores da Polícia Judicária no dia 13 de Janeiro?

3- A Polícia Judiciária apreendeu documentos relacionados com processos de admissão de pessoal e aquisição de bens e serviços nos SMAS?

4- É do seu conhecimento a prática de crimes de favorecimento de pessoas e empresas e enriquecimento ilícito de familiares de autarcas de Almada?

5- Subscreve a classificação de «normal» a esta acção da Polícia Judiciária, alegadamente utilizada pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração dos SMAS?

6- Foi interrogada no dia 1 de Fevereiro pela Polícia Judiciária?

Almada, 23 de Fevereiro de 2011

Fernando Sousa da Pena

Deputado Municipal do CDS-PP

Há coincidências...

No dia 20 de Dezembro de 2010, o Regimento da Assembleia Municipal de Almada foi atropelado de uma forma que envergonha a vida pública no nosso concelho. Designadamente, a reunião foi prolongada para lá da hora regulamentar (primeira irregularidade) para discutir um ponto fora da ordem do dia (segunda irregularidade). Pormenores em http://almadaxxi.blogspot.com/2010/12/afinal-ainda-ha-margem-para-surpresas.html

A versão preliminar da acta da reunião não regista a interpelação à mesa que fiz no sentido de ver encerrada a reunião (dada a hora), nem a resposta negativa e sem fundamentação regimental do Presidente. Coincidências...

Por outra fantástica coincidência, este projecto de acta (nº 4) não foi enviado a nenhum dos deputados municipais do CDS juntamente com os números 2, 3 e 5. Quando se tentava aprovar estas actas no burburinho final da reunião de ontem (25 de Fevereiro), depois da observação da nossa bancada acabou por prevalecer o bom senso e as gravações vão ser ouvidas de novo.

Esperemos que não haja mais coincidência bizarras nesta espécie de democracia almadense.

Os amigos de Sócrates

TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2011

Uma "grande amizade"...

02/09/2010
Sentado ao lado de Muammar Kadhafi, José Sócrates foi a estrela do 41º aniversário da revolução líbia, que foi celebrado nesta quarta-feira.

02/09/2010
José Sócrates (...) classific[ou] Kadhafi como "um líder carismático". Depois do elogio - então considerado mais polémico no plano diplomático do que se fosse feito hoje -, Sócrates salientou o seu propósito de abrir uma nova fase nas relações económicas entre os dois países.

19/07/2008
O encontro conjunto, em que participaram também os ministros portugueses dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e da Economia, Manuel Pinho, e o embaixador de Portugal em Tripoli, Rui Lopes Aleixo, foi seguido de uma reunião a sós, de cerca de meia hora, entre Sócrates e Kadafi, tendo ambos salientado a "grande amizade" entre os governos dos dois países.

04/07/2007
Sócrates renovou a vontade do seu país de se eluciadar das visões estratégicas do coronel Kadafi e da sua sabedoria, tendo em conta o lugar remarcável que beneficia o guia líbio em África e o seu papel pioneiro na consolidação da posição do espaço africano no seio dos outros espaços que compõem o mundo.

In http://cachimbodemagritte.blogspot.com/2011/02/uma-grande-amizade.html

As brincadeiras do Bloco de Esquerda

COMUNICADO

1. O Bloco de Esquerda anunciou a apresentação de uma moção de censura ao Governo. Rapidamente se percebeu que era teatro.

2. Na verdade o anúncio foi seguido por uma bizarra sucessão de declarações de dirigentes do Bloco de Esquerda, segundo as quais a referida moção não tem por objectivo a queda do Primeiro-Ministro, não visa a substituição do Governo, nem pretende devolver a palavra aos Portugueses, mediante eleições.

3. Acresce que o Bloco de Esquerda não só não procurou apoios para a sua moção, como, estranhamente, se desdobrou em afirmações contra os partidos da oposição que a podiam aprovar.

4. Os cidadãos condenam – e com razão – a ausência de sinceridade no discurso político. O Bloco de Esquerda diz que quer censurar José Sócrates, mas afinal quer mantê-lo no poder; sabe que precisa de apoios para a sua iniciativa, mas afasta-os.

5. Para um Partido que se apresentou aos Portugueses como novo, diferente e arrojado, o Bloco de Esquerda revela outra natureza e recorre assim ao que há de mais “politiqueiro” na política velha.

6. A doutrina do CDS era pública antes desta iniciativa. As moções de censura não devem ser tácticas, tantas são as dificuldades que tantos Portugueses atravessam. Por isso, só interessam as que promovam uma mudança política efectiva. Se o Bloco de Esquerda não quer substituir José Sócrates, está a fazer-lhe, provisoriamente, um favor.

7. Quando anunciou a moção, o Bloco de Esquerda conhecia o nosso pensamento. Se não fossem sectários, se quisessem mesmo dar aos Portugueses o direito democrático de se desembaraçar deste Primeiro-Ministro, sabiam que teriam uma reacção positiva da nossa parte. Deliberadamente, não a quiseram.

Fica até a ideia de que, se o CDS ou porventura o PSD votassem favoravelmente a moção, o Bloco correria aflito a retirá-la, o que revela o pouco alcance e a inconsistência da mesma.

8. O CDS, evidentemente, desvaloriza uma moção de censura que não é a sério. A abstenção é o voto possível.

9. O CDS, consciente das responsabilidades que tem, reafirma que está disponível para avaliar favoravelmente iniciativas que não sejam sectárias nem tácticas.

10. O CDS reserva-se o direito, de como está escrito no Documento de Orientação Política sufragado pelos seus militantes, tomar iniciativas sérias e consensuais que promovam efectivamente a mudança de ciclo político, a saída do Primeiro-Ministro, e o termo desta política.

Gabinete da Presidência

Lisboa, 14 Fevereiro 2011

Quem cala consente?

Perguntas colocadas pelo CDS à Presidente da Câmara Municipal de Almada na Assembleia Municipal Extraordinária de 4 de Fevereiro:

1-Senhora Presidente, confirma que houve buscas da Polícia Judiciária às instalações dos SMAS no passado dia 13 de Janeiro?

2- Senhora Presidente, confirma que se deslocaram às instalações dos SMAS 14 inspectores da Polícia Judicária?

3- Senhora Presidente, confirma que houve a apreensão de documentos relacionados com processos de admissão de pessoal e aquisição de bens e serviços?

4- Senhora Presidente, reconhece a prática de crimes de favorecimento de pessoas e empresas e enriquecimento ilícito de familiares de autarcas?

5- Senhora Presidente, subscreve a classificação de «normal» a esta acção da Polícia Judiciária?

6- Senhora Presidente, confirma que foi interrogada no dia 1 de Fevereiro pela Polícia Judiciária?

A Presidente Maria Emília não cumpriu o seu dever de esclarecer a Assembleia e os cidadãos de Almada perante notícias tão inquietantes. Antes, enveredou por uma teoria de conspiração histriónica e lançou acusações de «complô organizado», «terrorismo político» e «acto antidemocrático».

A degradação da vida política no concelho é cada vez mais preocupante, e só surpreende a passividade quase patética de uma oposição anestesiada ou comprometida.

Autarca de Almada recusa esclarecer buscas da PJ - Sol

Faroeste almadense

Depois das tropelias irregulares da última sessão da Assembleia Municipal, o seu presidente, Sr. José Manuel Maia, decidiu prolongar a novela, respondendo numa reunião de representantes - em que eu não estou presente - ao artigo que escrevi no jornal Notícias de Almada. Passo a citar o insigne presidente (sublinhados meus):

«O Presidente apresentou à Conferência o artigo de opinião do Sr. Deputado Municipal Fernando Pena do CDS-PP na parte relativa ao funcionamento da Assembleia Municipal que o referido eleito subintitula "3º Acto - Assembleia Municipal de Almada, 18 de Dezembro", que adjectivou de grosseiramente falso e de mentira indecente (NA de 21/1 a pag. 6).

(...)

b) No inicio do Período da Ordem do Dia foi apresentada à apreciação da Assembleia a alteração da agenda através do aditamento de um novo ponto (3.4) de "Adesão do Accionista Município à prorrogação da Sociedade CostaPolis, por alteração do artigo 3º dos Estatutos da Sociedade"

b1) Esta proposta de alteração da agenda foi aprovada por unanimidade.

c) Cerca das 00H25 e faltando apenas apreciar os últimos dois pontos da agenda, foram consultados os Representantes dos Grupos Municipais que acordaram prolongar os trabalhos, para possibilitar a apreciação das duas propostas embora com a recomendação de não se prolongar a reunião para muito além das 01H00.

d) Cerca das 00H50 foi submetida à apreciação a proposta de adesão da alteração do artigo 3º dos Estatutos da CostaPolis, apenas de prorrogação do prazo da Sociedade até 31 de Dezembro de 2017, para que assim e no caso do Governo enquanto accionista maioritário da sociedade o decidir, o município o poder subscrever.»

Ora o próprio texto reconhece que um ponto foi adicionado à Ordem do Dia. Passe a alínea b) - FALSA -, a Assembleia não tem poderes para ultrapassar o Regimento, caso contrário serão recorrentes revisões conjunturais de um documento que é por natureza estável. Mais, não foi fornecido qualquer documento de sustentação à proposta, que deveria estar na posse dos deputados municipais 2 dias antes.

Mas o Senhor Presidente mente. Já muito perto do fim da sessão pedi uma cópia da convocatória aos serviços da Assembleia, nela não constando o tal ponto que ele diz acrescentado...

Por fim, o próprio reconhece ter ultrapassado a hora limite estabelecida no regimento, mesmo depois de advertido para o facto. Depois disto, a afirmação inicial é pura calúnia, e reflecte bem o desespero de um poder decrépito que ameaça ruir a qualquer momento

Assistiremos à continuação da farsa?

Foi marcada uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Almada para 4 de Fevereiro. Atendendo ao crescendo de má educação e desrespeito pelo Regimento que temos vindo a verificar, é bem possível que seja mais uma exibição de arrogância e irregularidades daqueles que, em desespero, querem conservar o poder a todo o custo.

Para recordar a triste sessão anterior:

http://almadaxxi.blogspot.com/2010/12/afinal-ainda-ha-margem-para-surpresas.html

http://almadaxxi.blogspot.com/2010/12/inaceitavel.html

http://almadaxxi.blogspot.com/2010/12/repugnante.html