terça-feira, 13 de março de 2012

Como anda a Câmara de Almada a esbanjar o dinheiro dos contribuintes (parte 2)

REQUERIMENTO

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Almada



O Município de Almada procedeu a um ajuste directo [no valor de 8.500,20 euros], registado com o nº 340720, à Ghesa, no dia 6 de Setembro de 2011, para manutenção electromecânica da Fonte Cibernética da Praça da Liberdade. 


Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões.



a) Com que periodicidade é efectuada esta manutenção? 


b) Qual é o custo anual de manutenção da fonte?


c) Que operações técnicas foram efectuadas na intervenção respeitante a este ajuste directo?




Almada, 29 de Fevereiro de 2012

quarta-feira, 7 de março de 2012

Saque fiscal


Transcrevo um artigo pertinente. Infelizmente, este governo mais não faz do que a receita de sempre: esbulhar os contribuintes, num saque brutal que vai deixar muitas famílias no desespero.

Em Almada, um dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa com maiores carências sócio-económicas, a Câmara Municipal segue o mesmo rumo. Impostos e taxas elevadíssimos, a que se juntam os 5% de IRS de que poderia aliviar as famílias do concelho. Tudo para alimentar uma máquina autárquica obesa e despesista, que sustenta clientelas partidárias e desvarios da Presidente.

Poderia ser diferente? Claro que sim. Veja-se o município de Ponte de Lima. Para lá de isentar os cidadãos de 5% de IRS, há derrama zero para todas as empresas.Por outro lado, a Câmara Municipal tem apenas quatro chefes de divisão, não tem directores de departamento, não há empresas municipais, o presidente e os vereadores não têm cartão de crédito nem motorista.

Ah! Mas é claro. A Câmara Municipal de Ponte de Lima não oferece relógios de ouro, não organiza faustosas almoçaradas, não paga ferrugem a preço de arte a um camarada do partido, não contrata artistas a 20 mil euros, não edita livros inúteis a mais de 40 euros o exemplar, não enterra dinheiro em colectividades controladas pelo partido, não tem uma empresa de estacionamento com buracos financeiros, nem tem os familiares do presidente e os amigos do partido a subir a jacto na carreira.


A punção fiscal











João Cândido
da Silva

Crise após crise orçamental, a cobrança de mais receitas fiscais foi o principal expediente usado para corrigir um défice público que raramente deixou de ser excessivo.
Crise após crise orçamental, a cobrança de mais receitas fiscais foi o principal expediente usado para corrigir um défice público que raramente deixou de ser excessivo. Como um doente ávido de uma droga para poder viver e sobreviver, o Estado foi sempre aumentando a pressão da carga fiscal sobre as famílias. Sob a promessa, jamais cumprida, de que iria curar os seus maus hábitos e mudar de vida.

A história é a que se conhece. Pelo menos desde a adesão ao euro, as despesas públicas nunca foram colocadas na ordem. E o admirável mundo novo de um país com finanças sãs e um orçamento sólido transformou-se num mito tão perfeito quanto o que prometia o regresso de D. Sebastião.

Com a chegada do período do ano em que os contribuintes singulares entregam as declarações de rendimentos, é dado o primeiro passo para se acertarem contas entre os cidadãos e os cofres do Estado. É o momento do ano em que em que cada um vai ficar a saber, com rigor, como evoluiu, em relação ao exercício anterior, a sua taxa efectiva de imposto sobre o rendimento.

As notícias não vão ser boas. As restrições às deduções vão fazer sentir o seu efeito como uma forma de aumentar o IRS sem ser necessário mexer nas respectivas taxas. Milhares de famílias que tinham direito a receberem um reembolso vão ser forçadas a entregar mais dinheiro e a talhada vai provocar dor naquelas famílias que, não sendo ricas, são tratadas pelo Fisco como se o fossem.

O acerto de contas no IRS de 2011 será, ainda assim, apenas uma pequena parte de uma dolorosa punção fiscal perpetrada por um Estado mal gerido, mal governado, tomado de assalto pela incompetência e pela cupidez de quem ocupou o poder e de quem se serviu dele. Quando, daqui por um ano, os contribuintes declararem os rendimentos de 2012, perceberão que a voracidade fiscal terá piorado. Se forem proprietários de uma casa através do recurso a um financiamento bancário, é normal que se sintam cercados por todos os lados.

O imposto municipal sobre imóveis é uma bomba ao retardador. E os tiros de artilharia que vai disparar sobre os contribuintes começam agora a ser percepcionados. A reavaliação dos imóveis vai provocar fortes subidas no valor do IMI, a que se junta o facto de a possibilidade de dedução de uma parte dos encargos com os empréstimos para comprar casa ser drasticamente reduzida este ano. Ter uma casa, sonho de uma vida e o maior investimento que a maior parte das famílias faz durante a sua existência, vai assemelhar-se a um pesadelo.

A perspectiva de que as taxas de juro de referência para o crédito à habitação não deverão subir tão cedo, evita males ainda maiores. Mas está nas mãos dos municípios, de quem depende a fixação das taxas do IMI, conseguir suavizar os impactos duros desta calamidade fiscal. É um teste para se ficar a saber se a "proximidade" dos cidadãos é apenas retórica inconsequente do poder local ou se significa algo mais sério.

segunda-feira, 5 de março de 2012

Como anda a Câmara de Almada a esbanjar o dinheiro dos contribuintes (parte 1)


REQUERIMENTO



Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Almada
O Município de Almada procedeu a um ajuste directo, registado com o nº 351071, no valor de 11.708,00 euros, à Luso Events, no dia 23 de Setembro de 2011, para prestação de serviços para produção de espectáculo integrado na Semana da Mobilidade.


Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões.

a) Que serviços foram contratados à empresa?


b) Quais foram os critérios de escolha desta empresa?

c) Qual é o número estimado de pessoas que assistiram ao espectáculo?

d) Quais foram as razões que determinaram a decisão deste gasto pela Câmara Municipal?


Almada, 29 de Fevereiro de 2012


Fernando Sousa da Pena

Deputado Municipal do CDS-PP 

quinta-feira, 1 de março de 2012

Muitos estudos, pouco acerto


O centro de Almada seria uma anedota nacional, o resultado de mais um disparate de autarcas desmiolados, não fossem os resultados trágicos para o comércio e para a vida dos cidadãos. Aquele que deveria ser um motor vibrante da cidade é um espectáculo degradante.


No entanto, a Câmara Municipal de Almada decidiu gastar 11 mil euros do dinheiro dos contribuintes num estudo de mercado sobre o centro de Almada. Tantos meses passados, desconhece-se os resultados e as consequências desse estudo.  Ontem entreguei o requerimento abaixo, para obter informações sobre o assunto. Afinal, só não está tudo na mesma porque está tudo pior...





REQUERIMENTO

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Almada

O Município de Almada procedeu a um ajuste directo, registado com o nº 341606, à Consulmark 2, no dia 30 de Agosto de 2011, para um estudo de opinião sobre o Centro de Almada.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões.

a) Que aspectos foram analisados no estudo de opinião?

b) Por que razão decidiu a Câmara Municipal de Almada encomendar este estudo?

c) Quais foram os resultados do estudo?

d) Que consequências na gestão municipal produziram os resultados do estudo?

Solicito, ainda, uma cópia do relatório produzido pela empresa e a respectiva ficha técnica, preferencialmente em formato digital.


Almada, 29 de Fevereiro de 2012

Fernando Sousa da Pena
Deputado Municipal do CDS-PP

O poder local soma e segue para o abismo

«Pedro Passos Coelho apresentou ontem a sua recandidatura à liderança do PSD. Ao seu lado, como sempre, lá estava Fernando Ruas, presidente da Câmara de Viseu, pai das rotundas portugueses e também presidente da Associação Nacional de Municípios. Dito isto, percebem-se muito bem as dificuldades do poder político, do governo, do independente e rigoroso ministro das Finanças e da própria troika em pôr na ordem o poder local. Há muitos anos que tomaram o freio nos dentes e não há crise, austeridade e sacrifícios que os comovam.

Os autarcas do bloco central, do PSD e do PS, que controlam mais de 90% das autarquias do país, são os verdadeiros donos dos partidos e os padrinhos de todos os líderes. Não há vitórias eleitorais sem o apoio empenhado dos autarcas e também não há financiamento partidário sem a boa vontade dos eleitos locais.

O governo, este e os que o antecederam, está prisioneiro desta lógica perversa, em que o poder local dita as regras do jogo, bate o pé quando algo não é do seu agrado e consegue, sem excepção, levar a água ao seu moinho. É por isso que a carta enviada pelos ministros Vítor Gaspar e Miguel Relvas aos municípios, suplicando-lhes que divulguem todos os calotes e não escondam cadáveres nos armários, é perfeitamente patética. Apelar ao patriotismo, ao sentido de Estado, à lealdade, à credibilidade e à responsabilidade dos autarcas é admitir que o poder central é incapaz de se impor e de se fazer respeitar pelos autarcas.

No fundo, é a confissão de uma total impotência para levar a lei e a ordem aos 308 municípios. Esta impotência não é de agora. Já se manifestou quando o governo desistiu de avançar com a redução de câmaras municipais, recuou nos limites ao endividamento e abriu uma série de excepções à redução de funcionários. E mesmo no escandaloso dossiê das empresas municipais ainda é cedo para se perceber o que vai realmente acontecer.

É patético ver um governo no poder há oito meses saber tudo o que se passa nas empresas públicas, na administração central, nas regiões autónomas e nos bancos e continuar às cegas quanto às dívidas das câmaras e dos seus inúmeros apêndices empresariais. Se não fosse uma tragédia, dava uma excelente anedota. O rigor, a austeridade e até os elogios da troika ao cumprimento do Memorando encalham no querido poder local.

Ainda ontem, na conferência de imprensa dada por Vítor Gaspar sobre a terceira avaliação externa, o ministro das Finanças não escondeu uma certa ironia quando afirmou que sabia da existência de um número sobre as dívidas das câmaras, mas não se lembrava qual era. Pois não, senhor ministro. Não sabe o senhor e muito menos o ministro que tutela os senhores que mandam nos partidos e impõem a sua lei ao país. O poder local anda há muito tempo a brincar com as empresas e com o trabalho de milhões de portugueses.

Faz muitas obras de fachada, em particular nos anos em que é preciso captar os votos do eleitorado, e demora eternidades a pagar as facturas. E ninguém o põe na ordem. Percebe-se porquê. É que quem manda pode. E quem manda neste país, infelizmente, já não é o Terreiro do Paço. Por obra e graça dos degradados pilares desta pobre e miserável democracia de mão estendida.»


António Ribeiro Ferreira

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Cegos, surdos, mudos

Bem podem proclamar as virtudes do poder local democrático, que só soa a hipocrisia. Décadas da mesma pessoa no poder, que entende que, no seu Município, tudo pode, tudo manda, tudo decide, e que ninguém se atreva a atravessar-se no seu caminho.

Uma estrutura autárquica que se confunde com o próprio partido, lugares públicos ao sabor do cartão de militante, familiares e amigos nos lugares dirigentes, concursos à medida dos escolhidos, ascensões meteóricas na carreira sem justificação aparente. 


Como se não bastasse, a rede de dependências que se estende ao longo de tantos anos tolhe, inibe, controla, fazendo desaparecer uma oposição que, a bem sabe-se lá de quê, se demite de exercer o mandato que lhe foi outorgado pelos eleitores. 

Em Almada, a CDU não tem maioria na Câmara Municipal de Almada, mas em nada se nota esse facto. A subserviência de PS, PSD e BE têm permitido à presidente Maria Emília e ao seu partido prosseguir, com tiques de totalitarismo, o seu mandato triunfal. Basta consultar as votações no órgão executivo, para ver que alguns discursos inflamados são mera maquilhagem dos partidos da oposição. 

Nunca tive grandes expectativas quanto ao resultado dos trabalhos da Comissão Eventual sobre o caso do Engº Jorge Abreu. Mas nunca pensei ver os meus colegas de oposição tão curvados ao poder comunista. 

Neste caso há pessoas que têm sofrido muito. Não se podia exigir menos aos membros da Comissão do que chegar à verdade. A toda a verdade. 

Há uma história que o Relatório Final, que o CDS não aprovou, não conta. Uma história que a CDU não deixou aprofundar em sede de Comissão, bloqueando a audição de mais pessoas. Uma história que os senhores deputados municipais não quiseram conhecer. Uma história que, por dever de consciência, entendo que devo publicar, e que consta em anexo ao Relatório da Comissão como sendo a posição do CDS. 

a) Em 3 de Junho de 2002, os SMAS e o Eng. Jorge Abreu celebraram um acordo de actividade ocupacional. Em 3 de Fevereiro de 2003, assinaram um contrato a termo certo. 

b) O trabalhador foi colocado, em sequência dos contractos referidos, no Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais, dirigido pela Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa, por infeliz coincidência filha da Presidente da Câmara, com funções de manutenção electromecânica. 

c) De 1 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2003, o Eng. Jorge Abreu desempenhou as mesmas funções sem qualquer relação jurídica e recebendo o salário mínimo nacional. 

d) No cumprimento das suas tarefas, o Eng. Jorge Abreu deu conta à sua chefia de irregularidades técnicas no projecto da ETAR da Mutela, expressas em relatórios mensais subscritos por si e pela Eng.ª Cristina Furtado. 

e) Tais relatórios informavam, designadamente, o subdimensionamento das bombas de água bruta, erros grosseiros na automação, erros na instalação do circuito de bio-gás e da cablagem entre edifícios, e a impossibilidade de funcionamento dos cogeradores. 

f) O Eng. Jorge Abreu nunca recebeu da chefia qualquer resposta aos relatórios enviados, tendo sentido da sua parte uma protecção ao consórcio responsável pela obra. 

g) O trabalhador procurou dar conta das irregularidades ao Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, Dr. Henrique Carreiras, não tendo sido recebido. 

h) A ETAR da Mutela foi aceite pelo Município de Almada em Setembro de 2005, sem terem sido feitas as correcções técnicas propostas pelo Eng. Jorge Abreu. 

i) Em Dezembro de 2005, as bombas de água bruta da ETAR da Mutela faliram. 

j) A ETAR da Mutela esteve sem funcionar até 2008, tendo sido substituídas as bombas de água bruta, o que acarretou um prejuízo grave para o Município. 

k) No início de 2006, o trabalhador foi despedido ilicitamente e retirado da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para Técnico Superior de 2ª classe, o que considerado pelo Tribunal Central Administrativo Sul como «gravíssima decisão». 

l) Resulta das decisões judiciais a anulação dos dois actos anteriores. Esses actos configuram o início do tratamento persecutório ao trabalhador. 

m) Já depois da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, o Conselho de Administração dos SMAS (presidido pelo Ver. Nuno Vitorino) deliberou, a 11 de Fevereiro de 2009, renovar a decisão de retirar o Eng. Jorge Abreu da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para Técnico Superior de 2ª classe. 

n) Na sequência das decisões dos tribunais, o Eng. Jorge Abreu foi colocado no Departamento de Gestão de Redes de Água, Drenagem e Logística, sujeito a um período experimental. 

o) A decisão de não colocar o trabalhador no Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais não permitiu repor integralmente a situação prévia ao despedimento ilícito e, nas palavras do Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, Dr. José Gonçalves, «corresponde à letra mas não tanto ao espírito» da decisão dos tribunais. 

p) O júri que apreciou esse período experimental era constituído pelo Eng. Ramiro Norberto (Director do Departamento), pelo Eng. Carlos Sousa (Director do Departamento Municipal de Produção e Controlo de Qualidade da Água, e familiar da Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa, directora do Eng. Jorge Abreu na ETAR da Mutela) e pelo Dr. Carlos Mendes (chefe da Divisão Municipal de Recursos Humanos, e responsável formal pelo despedimento ilícito do Eng. Jorge Abreu). 

q) O júri não entregou ao trabalhador os critérios de avaliação do período experimental. 

r) Durante o período experimental o júri não reuniu com o trabalhador. 

s) Durante o período experimental não foi proposta ao trabalhador qualquer acção de formação. 

t) Os objectivos estabelecidos para o período experimental incluíam a área de electromecânica e o recurso ao programa informático SAP-PM. Só passados oito meses a chefia informou o Eng. Jorge Abreu que não deveria dedicar-se às reparações electromecânicas e que a aplicação informática não estava disponível, apesar dos relatórios mensais do trabalhador. 

u) A actuação da chefia e do júri foi negligente e censurável. 

v) O júri atribuiu ao trabalhador uma classificação final de 10 valores, que inviabilizaria o vínculo laboral, sem fundamentar objectivamente essa classificação e sem proceder à audiência prévia determinada por lei. 

w) Em despacho de 9 de Agosto de 2011, o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, Dr. José Gonçalves ordenou a reintegração definitiva do trabalhador, com atribuição final de 14 valores. Esta decisão, que pode estar ferida de ilegalidade, constitui uma censura implícita à actuação do júri. 

x) Em 30 de Junho de 2011 o Director do Departamento de Gestão de Redes de Água, Drenagem e Logística atribuiu ao trabalhador objectivos e competências para o segundo semestre de 2011, não constando critérios de medida da sua avaliação. Por outro lado, os critérios de superação são ambíguos. Mais, as competências correspondem a pessoal operário e auxiliar, e não a técnico superior. 

Os factos apurados configuram atitudes abusivas, persecutórias e censuráveis das chefias, com degradação do clima de trabalho, não havendo indicação de que tenham cessado. O trabalhador tem sido vítima de tratamento discriminatório desde a época em que desempenhava funções na ETAR da Mutela. 

Mais, as irregularidades no pagamento das indemnizações e na declaração do IRS causaram danos pessoais e familiares irreversíveis e que poderiam, e deveriam, ter sido evitados. 

Face às evidências, é incompreensível que a Comissão tenha optado por conclusões inócuas e repletas de eufemismos, de que «desarticulação funcional» é só um exemplo. 

Mas algo se apurou no trabalho da Comissão. A resposta que a Senhora Presidente da Câmara não quis dar ao CDS na assembleia nem em sede do seu dever de resposta a um requerimento do nosso Grupo Municipal:

Em Dezembro de 2010, a sede dos SMAS foi sujeita a um mandado de busca e apreensão do Ministério Público, no âmbito de um inquérito que investiga a prática de crimes de tráfico de influências, peculato, participação económica em negócio e fraude na obtenção de subsídios, relacionados precisamente com a ETAR da Mutela, onde começou esta triste história de um trabalhador, num Município que, ainda por cima, se diz de esquerda.

sábado, 11 de fevereiro de 2012

Quo vadis, CDS?

O CDS está no Governo de Portugal. Alguém consegue reconhecer na sua prática algum dos compromissos eleitorais repetidos à saciedade?


Onde está o partido que denunciava o esbulho aos contribuintes e que agora é cúmplice de um ataque fiscal feroz e insustentável aos portugueses?

Onde está o partido que afirmava a urgência de «medidas fiscais favoráveis à classe média no IRS, com aplicação imediata, seja no imposto a pagar, na retenção na fonte, ou nas condições de reembolso e pagamento»? O partido que propunha a redução gradual do IRC e do IVA?

Onde está o partido que se comprometia com o «reforço da protecção social dos casais desempregados e dos desempregados com filhos»?

Onde está o partido que reconhecia a necessidade de «um esforço suplementar, aliás elementarmente justo, na elevação das pensões mais baixas»?

Onde está o partido do «novo contrato fiscal para a redução de impostos» e do «impulso radical às micro, pequenas e médias empresas»?

Onde está o partido sa segurança e da protecção da polícia, mas que convive com índices de criminalidade preocupantes e agentes desalentados? 

Onde está o partido do mar e das novas indústrias marítimas?

Onde está o partido do «programa de trabalho activo e solidário» e da «fiscalização das contratações fraudulentas»?


Onde está o partido da cultura de mérito e esforço, e que se proponha «reduzir a taxa de pobreza que envergonha o País?


Onde está o partido das políticas de família, preocupado com o declínio demográfico e defensor da natalidade?

Onde está, sobretudo, o partido democrata-cristão e personalista, que assiste impassível a ataques grosseiros à dignidade da pessoa humana?

O CDS baniu da sua acção qualquer compromisso ideológico. É um novo partido, que não respeita o seu programa e o seu património, sem qualquer linha política reconhecível. Assemelha-se a um cata-vento que sobrevive de conjunturas e lideranças entronizadas, preocupado em ser poder porque sim e porque dá jeito arrumar uns rapazes que nada mais sabem fazer na vida.

São os novos tempos de um partido democrata-cristão liderado no Parlamento por um maçon e com dirigentes confortáveis com isso.

Vamos pagar caro este colapso ideológico.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Este ditoso Poder Local...

PARAÍSOS PROSTITUÍDOS
Miguel Sousa Tavares

Em muitos e muitos casos a razão pela qual o litoral alentejano e o barlavento algarvio foram saqueados, sem pudor nem vergonha, tem apenas um nome: corrupção.

Segunda feira, 28 de julho de 2008

A primeira vez que passei uns dias de Verão em Porto Covo, ainda o Rui Veloso não tinha imortalizado a aldeia e a sua ilha do Pessegueiro. Pouco mais havia do que aquela simpática praceta central, de onde irradiavam três ou quatro ruas para baixo, em direcção ao mar, e duas ou três para os lados. Tinha nascido uma pequena urbanização de casas de piso térreo, uma das quais me foi emprestada por um amigo para lá passar uns quinze dias. Havia a praia em frente, magnífica, e a angustiante dúvida de escolher, entre três restaurantes, em qual deles se iria comer peixe, ao jantar.

Nos dois anos seguintes, arrastado pela paixão pela caça submarina, aluguei uma parte de casa em Vila Nova de Milfontes, com casa de banho autónoma e duche no pátio interior, ao ar livre. Instalei-me com o meu material de mergulho e um pequeno barco de borracha, no qual ia naufragando quando o motor pifou e comecei a ser arrastado pela corrente do rio Mira em direcção aos vagalhões à saída da baía. Mas não era o sítio adequado para caça submarina e rapidamente troquei a incerteza da minha destreza pelo esplendor de uma tasquinha branca, de quatro mesas apenas, onde escolhia de manhã o peixe que iria comer à noite. Foram dias de deslumbramento, naquela que eu achava ser provavelmente a mais bonita terra do litoral português.

Mas foi Lagos, claro, a primordial e mais duradoura das minhas paixões. Tudo o que eu possa escrever sobre a fantástica beleza da cidade caiada de branco, com ruas habitadas por burros e polvos secando ao sol pregados aos muros, uma gente feita de dignidade e delicadeza, praias como nenhumas outras em lado algum do mundo, a terra vermelha, pintada de figueiras e alfarrobeiras, prolongando-se até às falésias que ficavam douradas ao pôr-do-sol, enquanto as traineiras passavam ao largo em direcção aos seus campos de pesca nocturnos, tudo isso parece hoje demasiadamente belo para que alguém possa simplesmente acreditar. Se eu contasse, diriam que menti - e eu próprio, olhando hoje Lagos, também acho que seguramente foi mentira.

A partir de Lagos, fui descobrindo todo o barlavento algarvio, cuja luz é tão suave que parece suspensa, como se não fizesse parte do próprio ar. Descobri a solidão agreste de Sagres, onde se ia aos percebes ou apenas olhar o mar do Cabo de S. Vicente, na fortaleza, que era rude como o vento e o mar de Sagres, e hoje é uma casamata de betão que, ao que parece, se destina a homenagear a moderna arquitectura portuguesa. 

Descobri o charme antiquado da Praia da Rocha, onde se ia à noite ver as meninas de Portimão, ou o "souk" em cascata de Albufeira, onde se ia ver as inglesas e dançar no Sete e Meio. E descobri outras terras de pescadores e veraneantes, como Armação de Pêra ou Carvoeiro, praias de areia grossa e mar transparente como eu gosto, cigarras gritando de calor nas arribas, polvos tentando amedrontar-me quando os olhava debaixo de água.

Não vale a pena contar. Quem teve a sorte de viver, sabe do que falo; quem não viveu, não consegue sequer imaginar. Porque esse Sul que chegava a parecer irreal de tão belo, esse litoral alentejano e algarvio, não é hoje mais do que uma paisagem vergonhosamente prostituída. Sim, sim, eu sei: o desenvolvimento, o turismo, a balança comercial, os legítimos anseios das populações locais, essa extraordinária conquista de Abril que é o poder local. Eu sei, escusam de me dizer outra vez, porque eu já conheço de cor todas as razões e justificações. Não impede: prostituíram tudo, sacrificaram tudo ao dinheiro, à ganância e à construção civil. E não era preciso tanto nem tão horrível.

Podiam, de facto, ter escolhido ter menos turistas em vez de quererem albergar todos os selvagens da Europa, que nem sequer justificam em receitas os danos que em seu nome foram causados. Podiam ter construído com regras e planeamento e um mínimo de bom gosto. Podiam ter percebido que a qualidade de vida e a beleza daquelas terras garantiam trezentos anos de prosperidade, em vez de trinta de lucros a qualquer preço.

E todos os anos, por esta altura, percorrendo estas terras que guardo na memória como a mais incurável das feridas, faço-me a mesma pergunta: Porquê? Porquê tanta devastação, tanto horror, tanta construção, tanta estupidez? Tanto prédio estilo-Brandoa, tanto guindaste, tanto barulho de obras eternas, tanta rotunda, tanta 'escultura' do primo do cunhado do presidente da câmara, e sempre as mesmas estradas, os mesmos (isto é, nenhuns) lugares de estacionamento, os mesmos (isto é, nenhuns) espaços verdes?

Não, nem mesmo o mais incompetente dos autarcas pode olhar para aquilo e não entender a monumental obra de exaltação da estupidez humana que está à vista. Não, não é apenas incompetência, nem mau gosto levado ao extremo, nem simples estupidez. Em muitos e muitos casos a razão pela qual o litoral alentejano e o barlavento algarvio foram saqueados, sem pudor nem vergonha, tem apenas um nome: corrupção.

Acuso essa exaltante conquista de Abril, que é o poder local, de ter destruído, por ganância dos seus eleitos, todo ou quase todo o litoral português. Acuso agora José Sócrates de não ter tido a coragem política de cumprir uma das promessas do seu programa eleitoral, que era a de progressivamente financiar as autarquias a partir do Orçamento do Estado, em exclusivo, deixando de lhes permitir financiarem-se também com as receitas locais do imobiliário - deste modo impedindo que quem mais construção autoriza, mais receitas tenha. Acuso o Governo de José Sócrates de ter feito pior ainda, inventando essa coisa nefasta dos projectos PIN (de interesse nacional!), ao abrigo dos quais é o Governo Central que vem autorizando megaconstruções que as próprias autarquias acham de mais.

Acuso esta gente que só sabe governar para eleições, que não tem sequer amor algum à terra que os viu nascer, que enche a boca de palavrões tais como "preservação do ambiente" e "crescimento sustentado" e que não é mais do que baba nas suas bocas, de serem os piores inimigos que o país tem. Gente que não ama Portugal, que não respeita o que herdou, que não tem vergonha do que vai deixar.

Eu sei que não serve de nada. Ando a escrever isto há trinta anos, em batalhas sucessivamente perdidas - ontem por uma praia, hoje por um rio, amanhã por uma lagoa. E lembro-me sempre da frase recente de um autarca algarvio contemplando a beleza ainda preservada da Ria de Alvor e sonhando com a sua urbanização: "A natureza também tem de nos dar alguma coisa em troca!". Está tudo dito e não adianta dizer mais nada.

Acordo às oito da manhã destas férias algarvias, longamente suspiradas, com o ruído de chapas onduladas desabando, martelos industriais batendo no betão e um pequeno exército de romenos e ucranianos construindo mais um projecto PIN numa paisagem outrora oficialmente protegida. "É o progresso!", suspiro para mim mesmo, tentando em vão voltar a adormecer. Sim, o progresso cresce por todos os lados, sem tempo a perder, sem lugar para hesitações, como um susto. Tenho saudades, sim, dos sustos que os polvos me pregavam no silêncio do fundo do mar. E tenho saudades de muitas outras coisas, como o polvo do mar. Sim, eu sei: estou a ficar velho.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Abjecto


Nove em cada dez deputados são liderados por maçons
06 Janeiro 2012 | Jornal de Negócios
Bruno Simões - brunosimoes@negocios.pt

http://www.jornaldenegocios.pt/statsGen.php?id_autor=1239&nrand=4.0356685663573445e+21
Há três líderes parlamentares que pertencem à maçonaria: Carlos Zorrinho (PS), Luís Montenegro (PSD) e, ficou-se a saber hoje, Nuno Magalhães (CDS-PP). Os três lideram, ao todo, 206 deputados (são 230), o que indica que 90% do Parlamento, ou nove em cada dez deputados, são liderados por maçons.















«De acordo com o “Diário de Notícias”, que já tinha antecipado que Zorrinho também é maçon, Nuno Magalhães integra o Grande Oriente Lusitano (GOL), a maior obediência maçónica portuguesa, à semelhança do líder do PS. 



Já Luís Montenegro faz parte da segunda maior loja, a Grande Loja Regular de Portugal, através da Loja Mozart – da qual fazem parte o ex-director das “secretas” Jorge Silva Carvalho ou vários quadros da Ongoing, como Nuno Vasconcellos. 

O diário conclui que desde que há democracia, só por uma vez houve um Governo a integrar um outro partido fora do “arco do poder”: o Partido Popular Monárquico, que através do arquitecto Ribeiro Telles fez parte da Aliança Democrática. Os deputados que representam os partidos do Governo, e que o suportam, estão, assim, sob liderança de maçons. 

Para Francisco Assis, ex-líder parlamentar do PS, a descoberta destas filiações secretas representa “um problema”, que os políticos terão de resolver. O deputado do PSD José Matos Correia, contudo, é bastante mais assertivo: “os políticos não deveriam pertencer a associações secretas”. Marques Mendes, Santos Silva e Cristóvão Norte partilham da mesma opinião. Já José Lello considera “ridículo” os deputados terem de revelar as filiações. 

De acordo com “Público” e “Expresso”, também um dos actuais “vices” da bancada do PSD, Miguel Santos, é maçon, bem como os antigos líderes Pedro Duarte e Agostinho Branquinho (que saiu do Parlamento para a Ongoing).» 


A notícia do Jornal de Negócios não é surpreendente. Mas há coisas que ficam muito mais claras. Escreve-se hoje mais uma página da pobre história da política portuguesa. E com ela vai-se completando o miserável retrato de um país entregue à mentira. 

Tem quase um ano que me afastei da distrital do CDS, liderada precisamente pelo Dr. Nuno Magalhães. E sinto-me hoje cada vez mais longe deste CDS sem ideologia nem personalidade, com vocação de cata-vento, e, pelos vistos, entregue à influência perversa da maçonaria. Um partido que trai a cada dia os seus princípios fundacionais e, acredito, grande parte dos seus militantes e dos seus eleitores.

No dia 18 de Março de 2011 escrevi neste espaço:

«Se o Dr. Ribeiro e Castro me permite o plágio, talvez esteja hoje mais do que nunca na vida do CDS “completamente livre, completamente solto”. Um dia alguém escreveu que para se viver nos partidos portugueses tem de se ser especialista em política de sótão. Se assim for, deixem-me estar na cave... 
(…) 
Não quero escrever sobre a vida interna do CDS. Infelizmente, nos partidos em Portugal,a tal política de sótão, as trocas de favores, os jeitinhos, a subserviência ou... um vistoso avental têm uma lógica muito própria, que se impõe às ideias e princípios, e que acaba por tornar-se insuportável.» 

No dia 18 de Abril, numa Declaração Política a que me senti obrigado, acrescentei:

«Já o disse por diversas vezes: nunca estive no partido atrás de lugares ou de focos luminosos. O primeiro cargo que tive foi-me praticamente imposto pelo delegado distrital num café de Almada a poucas horas do limite para a entrega de listas. Mais tarde, recusei uma nomeação política para subdirector do STAPE. Mas não me peçam para aceitar de novo danças de lugares e trocas de favores em que o mérito, o pensamento político e as provas dadas pouco contam.» 

Se me permitem dizê-lo, as palavras de então ganham hoje mais significado. Pobre CDS. Pobre país. 

Termino com a transcrição de dois comentários à notícia inicial. Eles traduzem, à sua maneira, aquele que será o sentimento dos que olham para Portugal e vêem um país esventrado por estes interesses ocultos, pela mentira e pela ganância. Mas «que adianta ao homem ganhar o mundo inteiro e perder a sua alma?» (Mc 8, 36) 


«É esta escumalha que traficando influências de avental e orelhas de play-girl se atreve a ser anti-clerical e jocar com o catolicismo? Patéticos... sem coluna vertebral... mascarando-se de secretos e rastejando quanto necessário para alcançarem um lugarzito de deputado...» 



«Senhor deputado (maçon desde hoje): devolva-me o meu voto! Votei nas últimas eleições para mudar de governo. Votei conscientemente, depois de muito ouvir na campanha e das propostas, porque entendi que o meu voto ia ser destinado a um deputado do meu círculo eleitoral de Setúbal que me representaria afincada e adequadamente. 

E essa minha convicção escudava-se na adequação das propostas e compromissos partidários que esse deputado iria defender e tentar pôr em prática depois de eleito. Sei agora, muitos meses depois, que esse mesmo deputado, que agora é líder da sua bancada, deve obediência a uma organização secreta, a maçonaria do Grande Oriente Lusitano, que tutela as suas acções e precede a própria obediência partidária. 

Sinto-me traído na minha confiança, credulidade e direito de voto. Porque obviamente pensaria de outro modo se tivesse sabido que este deputado eleito com o meu voto tinha este tipo de participação numa organização secreta. O que eu queria mesmo, com legitimidade de ter sido iludido sobre as convicções e tutelas do meu representante, era que ele me devolvesse o meu voto. Mas sei que isso ele não vai fazer e que ficará no meu Parlamento a defender sabe-se lá que interesses. Que raio de democracia esta!» 

José Pinto Correia

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Brincar à democracia...

Este simulacro de democracia que temos em Almada ainda consegue reservar-nos surpresas. Desta vez a pressa do PS sob a pressão do PCP deu lugar a um tratamento desigual e discriminatório na Comissão Eventual de acompanhamento do caso do Eng. Jorge Abreu.

Num intervalo da última Assembleia Municipal, e com o único propósito de tentar aprovar um relatório antes de essa sessão terminar, foi agendada uma reunião da comissão para dia 27 de Dezembeo, tendo como pressuposto que haveria 4ª reunião da sessão da assembleia. Como tal não sucedeu, e tendo o prazo sido dilatado, três deputados municipais pediram o adiamento da reunião de dia 27: Dr. Miguel Duarte, Dr. Domingos Lima e eu. Os dois primeiros argumentavam que aquela seria uma altura de vida em família que poderia impedir a devida preparação da reunião e eu, além de subscrever estes argumentos, informei de que estaria ausente devido a um imponderável familiar.

Ora como, no passado, o impedimento do PSD e do PS foi tomado como válido para adiar reuniões já agendadas, parti do princípio de que o adiamento seria aceite. Foi com enorme surpresa que, meia hora antes da reunião, li que o presidente da comissão (Dr. José Courinha Leitão, do PS) rejeitou os três pedidos, por pressão da CDU. Como se não bastasse, comunicou a decisão apenas na véspera, numa altura em que sabia que eu já estaria fora, não me dando sequer a oportunidade de pedir para ser substituído. 

Enviei o texto abaixo, como protesto, para o senhor coordenador da comissão. Como, até à data, não recebi qualquer resposta nem sequer qualquer informação do que ocorreu na reunião, entendo que posso tornar público o que sucedeu. O silêncio do presidente da comissão é suficientemente esclarecedor.


«Exmo Senhor
Dr. José Joaquim Leitão
Coordenador da Comissão Eventual

Tomo conhecimento da decisão que tomou já depois da hora agendada para o início da reunião, pelo que não tive qualquer hipótese de apelar da mesma. Não posso aceitar os argumentos de V. Exa., dado que no passado houve reuniões agendadas que foram adiadas sem consulta, tomando-se como adquirido que a indisponibilidade de um grupo municipal fundamentaria esse adiamento, o que me parece razoável. O consenso pedido nessa circunstância foi apenas quanto à nova data, não quanto à desmarcação em si mesma. 

Lamento, pois, que o impedimento do CDS não seja tratado com a mesma deferência que o dos outros grupos municipais. Não quero acreditar que tenha havido uma tentativa de impedir as nossas contribuições para o relatório final, através de um consenso forçado, mas a decisão que V. Exa. tomou presta-se a essa leitura, mesmo que assim não o seja de facto.

O argumento da substituição não me parece aceitável numa comissão com as características da presente, em que o conhecimento pormenorizado do processo, ainda para mais em fase de conclusões, não é facilmente transmitido em curto prazo.

Recordo, ainda, que o pedido de adiamento, feito por três deputados municipais, pretendia também reforçar o trabalho preparatório.

É, lamentável que, nestas circunstâncias, V. Exa decida manter a reunião, comunicando a decisão na véspera, numa altura em que era do seu conhecimento que eu já estaria fora. Entendo, por isso, que o CDS é discriminado de uma forma arbitrária, ficando ferida a legitimidade política dos trabalhos desta comissão eventual. Creio ter sido prestado um mau serviço vida democrática da nossa Assembleia.

Os melhores cumprimentos,

Fernando Sousa da Pena


Mas, afinal, o que levou o presidente da comissão, do PS, a ceder à pressão dos comunistas e a proceder discriminatoriamente para com o CDS?

E que pressa é esta do PCP que, face à ausência esperada de deputados municipais mais inconvenientes, tratou de exigir a realização da reunião, ao contrário do que sucedeu no passado com outras ausências?

E que relatório será este que resulta da amputação da contribuição de um grupo municipal?

Afinal, neste caso que a comissão averigua, em que acusações graves e factos sérios são tratados, que interesses querem acautelar ao procurarem conclusões para que um dos partidos não pode contribuir?

Que arremedo de democracia é este?