DECLARAÇÃO POLÍTICA
ESTRADA REGIONAL 377-2
Já nesta Assembleia tivemos a oportunidade de demonstrar o atentado ambiental, paisagístico, cultural e social que constitui a Estrada Regional 377-2 e a estranha coligação de interesses que junta tantos partidos em torno de um projecto criminoso.
Já mostrámos que a estrada é inútil, que não serve a população, que priva o concelho do seu mais rico património e que tem uma óbvia alternativa com muito menores impactes ambientais e económicos.
Já manifestámos a nossa indignação pela destruição das Terras da Costa, que têm características únicas na Europa, ainda por cima num momento em que a crise mundial acentua a relevância da agricultura nas metrópoles.
Já reiterámos a solidariedade com os agricultores das Terras da Costa, que foram conquistadas para uso agrícola por sucessivas gerações de pessoas e constituem um precioso legado do engenho humano à história do concelho.
Já deixámos clara a preocupação pelo ataque à Paisagem Protegida da Arriba Fóssil, à Reserva Ecológica e à zona primordial bicentenária da Mata Nacional dos Medos, que deveriam ser património a valorizar e a legar às gerações vindouras.
Já vimos que a ER 377-2 não respeita o Plano Director Municipal e repete em grande parte a Via Turística reprovada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Já compreendemos que a estrada quer despejar na Charneca os 17 mil utentes dos novos parques de campismo, com prejuízos sérios para a população local, já se si tão fustigada por um planeamento do território que acumula décadas de erros profundos.
Já percebemos, da consulta do processo, que a ER 377-2 abre as portas à especulação imobiliária em zonas naturais protegidas.
O Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) conclui que a Declaração de Impacte Ambiental não é cumprida.
Em 3 de Setembro de 2010, o Senhor Provedor de Justiça informou ter questionado a Presidente da Câmara Municipal de Almada e o Presidente do Conselho de Administração da EP-Estradas de Portugal, SA sobre o licenciamento da construção da Estrada Regional 377-2.
Segundo o Gabinete do Provedor, é fundamental «apurar a razão pela qual ainda prossegue a avaliação de impacto ambiental quando a Direcção Regional de Agricultura e Ribatejo e Oeste já deu um parecer desfavorável quanto ao estudo prévio sobre a obra, que sacrifica perto de 9 hectares de solos de uma várzea de elevadíssima fertilidade. Neste contexto, a prossecução da avaliação do impacte ambiental, poderá condicionar as autoridades agrárias, compelindo-as a rever a sua oposição.»
No despacho conjunto 5117/2011, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao mesmo tempo que se reconhece «que para a construção desta via será ocupada uma área significativa de terreno que se encontra integrada em RAN — Reserva Agrícola Nacional», declara-se o relevante interesse público da ER 377-2. Este despacho materializa os receios legítimos do Senhor Provedor de Justiça.
Logo de seguida, o despacho 6514/2011 do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações promove a expropriação com carácter urgente de 50 lotes de terreno agrícola para a construção da ER 377-2.
É lamentável que, num governo demissionário, duas figuras emirjam no frete à Câmara Municipal de Almada e às negociatas do imobiliário. É lamentável que se continue a sacrificar património que é de todos porventura em nome da especulação, em nome das contas bancárias, em nome de uma terra sem futuro.
Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.
Paulo Jorge Ribeiro de Campos, Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações.
Maria Emília Neto de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Almada.
António José Gaspar Neves, Presidente da Junta de Freguesia da Costa da Caparica.
António Fonseca Ferreira, Presidente do Conselho de Administração da CostaPolis.
Juntamente com todos os vereadores e deputados municipais que o viabilizaram, são os responsáveis por um atentado ambiental hediondo.
É bom que os cidadãos saibam os seus nomes. Num país à séria, gente responsável por um projecto destes estaria a contas com justiça.
Mais do que nunca, são actuais as palavras do Dr. Miguel Sousa Tavares:
«Acuso essa exaltante conquista de Abril, que é o poder local, de ter destruído, por ganância dos seus eleitos, todo ou quase todo o litoral português. (...) Acuso esta gente que só sabe governar para eleições, que não tem sequer amor algum à terra que os viu nascer, que enche a boca de palavrões tais como "preservação do ambiente" e "crescimento sustentado" e que não é mais do que baba nas suas bocas, de serem os piores inimigos que o país tem. Gente que não ama Portugal, que não respeita o que herdou, que não tem vergonha do que vai deixar.»
10 comentários:
Parabéns pela coragem. Parabéns pela ousadia de "chamar os bois pelos nomes". Parabéns pela resitência. Estou solidária consigo. A cidadania não olha a questões partidárias quando os princípios que se defendem são justos. Obrigada por não se calar.
Então foi esta a causa da cuspidela? Parabéns pela verticalidade.
Pois pois, é tudo muito bonito, a luta é generosa, a acusação é acertiva mas:
É ou não possível inverter o processo?
É ou não possível inverter o processo?
É ou não possível inverter o processo?
Queixa ao Provedor de Justiça, requerimentos na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, acções em tribunal. Sim, é possível.
Só num país miserável governado por gentinha se podia ver uma coisa destas. Não se percebe como querem acabar com património tão rico para fazerem passar uma estrada triste. Têm depois a lata de se dizerem preocupados com o ambiente e com as pessoas, quando a única coisa com que se preocupam é com as contas bancárias. Vermes imundos, não têm vergonha do que querem fazer.
É preciso não esquecer que, neste processo de destruição das Terras da Costa, a Câmara M. Almada foi acusada pelo tribunal de esbulho violento. Total desrespeito pela lei, que se prolongou na desobediência ao tribunal. Mas não há lei nem juiz que pare a Grande Timoneira.
Leio e releio, e cada vez mais me parecem certeiras estas palavras duras:
«Acuso esta gente que só sabe governar para eleições, que não tem sequer amor algum à terra que os viu nascer, que enche a boca de palavrões tais como "preservação do ambiente" e "crescimento sustentado" e que não é mais do que baba nas suas bocas, de serem os piores inimigos que o país tem. Gente que não ama Portugal, que não respeita o que herdou, que não tem vergonha do que vai deixar.»
Triste realidade.
Cambada de imbecis!!! Como dormem descansados em cada noite? será que não pensam no que um dia os filhos e netos vão pensar deles? será que não têm consciência ou remorsos? será que não têm vergonha de destruir um património tão importante?
A ouvir o debate hoje percebi o abraço da Emilia ao Sócrates: são farinha do mesmo saco.
Enviar um comentário