Exmo Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Almada
A Protecção Civil Municipal tem como objectivos fundamentais:
a) prevenir no território municipal os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
b) atenuar na área do município os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências;
c) socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
d) apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave ou catástrofe.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões:
1) A lei 65/2007 determina que a comissão Municipal de protecção civil integre um Comandante Operacional Municipal. Existe esse Comandante no Município de Almada? Qual é a sua identidade e as suas habilitações para o cargo? Se não existe, qual é o fundamento?
2) A lei determina que a comissão Municipal de protecção civil tenha nos seus quadros de pessoal funcionários com formação na área. Existem funcionários com formação específica? Qual é a sua identidade? Qual é a formação dos funcionários afectos à comissão municipal de protecção Civil?
3) A lei determina que os planos municipais em vigor dever estar actualizados em conformidade com a nova legislação de protecção civil. Existe Plano Municipal de Protecção Civil? Quando sofreu a última actualização?
Solicito, ainda, cópia, preferencialmente em formato digital a enviar por correio electrónico, do Plano Municipal de Protecção Civil em vigor.
Almada, 5 de Março de 2011
Fernando Sousa da Pena
Deputado Municipal do CDS-PP
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