ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMADA
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO DO CDS-PP
. 1. As Terras da Costa constituem uma extensão de solos agrícolas de elevada qualidade, com quase 200 hectares de área, e que apresentam condições edafo-climáticas particularmente propícias para a agricultura. O clima local é invulgar, formando-se uma estufa natural ímpar no país. O carácter empresarial das explorações agrícolas que ali são desenvolvidas permite atingir até quatro colheitas por ano, sempre com escoamento assegurado, quer no próprio concelho de Almada, quer na área metropolitana de Lisboa.
2. As Terras da Costa foram conquistadas para uso agrícola por sucessivas gerações de pessoas e constituem um precioso legado do engenho humano à história do concelho. Numa carta das Guerras Peninsulares publicada em 1821, verifica-se que aquele terreno era de características pantanosas. A terra cultivada e as construções vão surgindo de forma crescente em mapas de 1850, 1879, 1903 e 1930.
3. O Programa Habitat II da Organização das Nações Unidas estabelece o fomento da agricultura urbana como uma prioridade das cidades mundiais para o século XXI. Os exemplos de Madrid, Barcelona, Berlim, Milão, Nantes, Wagenigen, Los Angeles ou São Francisco mostram a importância que grandes cidades ocidentais atribuem a esta actividade.
4. A agricultura urbana contribui para a sustentabilidade da metrópole com a manutenção da biodiversidade, a permeabilidade e conservação dos solos, a diversidade e riqueza da estrutura ecológica, a redução do transporte de alimentos e resíduos orgânicos, a recarga de aquíferos, a segurança alimentar e a estabilidade socioeconómica.
5. Estudos do Instituto Nacional de Estatística (2000) para a Região de Lisboa e Vale do Tejo mostram que as áreas agrícolas urbanas são as únicas que conseguem aumentar os seus efectivos populacionais.
6. Segundo o estudo Espaço Agrícola de Almada. Sistema de Parques Agrícolas do Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, a salvaguarda de espaços agrícolas contribui para a definição de uma estrutura ecológica e cultural fundamental para a sustentabilidade da própria cidade.
7. As Terras da Costa possuem um elevado valor histórico, cultural, natural, ecológico e paisagístico e pertencem ao património inalienável do concelho de Almada e dos almadenses. São, além disso, o modo de vida e sustento de dezenas de famílias que as receberam dos seus antepassados.
8. No âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental da Estrada regional 377-2, a Direcção Geral de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) salientou, em ofício de 2 de Outubro de 2007, que o Estudo Prévio não dá a devida relevância às Terras da Costa, quer enquanto solo, quer enquanto actividade económica. Declara, ainda, que e exploração das parcelas agrícolas ficará inviabilizada e esta área agrícola deixará de o ser.
9. No mesmo ofício, a DRARO considera que o projecto da ER 377-2, para além de descurar o interesse estritamente agrícola dos terrenos, também não releva o valor paisagístico e a contribuição da Terras da Costa para a conservação de biótopos, como melhor consta do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica. A DRARO conclui que os impactos negativos da obra serão extremamente gravosos e irreversíveis.
10. O Estudo Prévio da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da ER 377-2, refere que a obra provocará a destruição de mais de 6 hectares de dunas e habitats prioritários, situados em matas nacionais. Conclui, ainda, tratar-se de uma perda efectiva e relevante cujo impacte negativo não é minimizável, tanto mais que a área envolvente se encontra bastante pressionada pelo crescimento urbano, pelo que a perda se torna ainda mais significativa.
11. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em informação de 25 de Janeiro de 2008, considera que a via se insere num território extremamente sensível do ponto de vista ambiental, de valores ecológicos de importância nacional e internacional, consubstanciados numa Área Protegida e num Sítio de Importância Comunitária.
12. No mesmo documento, a APA refere que a ER 377-2 fomentaria cargas de utentes e necessidades de estacionamento que conduziriam à degradação de sistemas naturais de elevada fragilidade, sendo ainda que a implantação da estrada na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos implicaria impactes negativos significativos e não minimizáveis.
13. A Estrada Regional 377-2 não coincide com o espaço canal de infra-estruturas rodoviárias definido no Plano Director Municipal, como resulta evidente da Planta de Síntese de Ordenamento das Estradas de Portugal, de Junho de 2007.
14. O troço de Vala Cavala à Aroeira da ER 377-2 repete o percurso da Via Turística, reprovada pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 18 de Dezembro de 2002.
15. Na avaliação de impacte ambiental é omisso qualquer estudo sobre o impacte da obra nas bacias hidrográficas.
16. O prolongamento da CRIPS (IC 32), o alargamento da estrada florestal, a extensão do metro de superfície à Costa de Caparica e a valorização do comboio de praia asseguram, com impactes ambientais, paisagísticos e sociais muito mais reduzidos, os alegados propósitos de acessibilidade e mobilidade.
17. No âmbito do Programa Polis da Costa de Caparica, o Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente contempla a construção de habitação social nas Terras da Costa. A área afectada por essa construção inviabilizará, na área de implantação da urbanização e na área circundante, a exploração de parcelas agrícolas, e trará impactes ambientais, paisagísticos e sociais gravosos e irreversíveis.
18. Em 31 de Julho de 2009, o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães interpôs, através do Senhor Presidente da Assembleia da República, dois requerimentos, destinados ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Presidente da Câmara Municipal de Almada, pedindo esclarecimentos sobre a ER 377-2, as Terras da Costa e os impactes que sobre estas pendem. Dos requerimentos não resultou, até hoje, qualquer resposta, o que não respeita o quadro legal vigente.
A Assembleia Municipal de Almada reunida a 13 de Novembro de 2009
a) delibera pela protecção integral das Terras da Costa, da sua vocação agrícola e de todas as áreas naturais afectadas pela ER 377-2 e por planos imobiliários;
b) pronuncia-se pela valorização das condições de vida e trabalho dos agricultores das Terras da Costa e das suas famílias nas terras que estão em seu uso;
c) reconhece o património cultural, histórico, natural e paisagístico como elemento essencial no planeamento do concelho, da sua identidade e do seu futuro.
Os deputados municipais proponentes,
Fernando Sousa da Pena
António do Livramento Maco
7 comentários:
Uma câmara que quer tirar os carros da cidade e pô-los em paisagem protegida. É uma vergonha o quer querem fazer! É uma vergonha esta oposição que temos. O compadrio do imobiliário fala mais alto. O que podemos nós cidadãos fazer para impedir este crime?
VERGONHOSO! COMO PS E PSD SE COLAM AO PCP PARA OS NEGÓCIOS DO BETÃO. ONTEM NA ASSEMBLEIA A SENHORA QUE INTERVEIO MOSTROU A IRRESPONSABILIDADE DA POSIÇÃO DOS QUE NÃO QUEREM SABER NEM DA ÁREA PROTEGIDA NEM DOS AGRICULTORES. MAS AS NEGOCIATAS FALAM MAIS ALTO. PARABÉNS AOS DEPUTADOS DO CDS/PP PELA VERTICALIDADE.
A ER377-2 vai destruir 6ha da Reserva Botânica da Mata dos Medos, vão ser abatidos mais de 200 pinheiros mansos, na maioria com mais de 250 anos, uma zona onde o ecossistema atinge um desenvolvimento tal que é o denominado "Pinhal original" num estudo da Faculdade de Ciências!
Para as zonas remanescentes pelo retalhe da estrada está prevista a urbanização no PDM de Almada, já lá meteram esgotos, no aceiro, que pertence à área da Mata !!??
Prevêm 3 hóteis, para onde vão tirar os Parques de Campismo , que irão destruir mais área da Reserva?
Prevêm o retalhe e a urbanização das Terras da Costa?
Com que direito?
O negócio do betão une PCP, PS e PSD. Coligação irónica!!! E pelos vistos o Bloco de Esquerda também anda ao sabor dos interesses, porque não se percebe a abstenção, que não quiseram justificar. Parabéns aos deputados municipais do CDS e ao Deputado Nuno Magalhães que em comunicado secundou esta posição.
Quem disse que CDU ou PCP, PS PSD E BE defendem interesses de Almada ou da população.
No concelho de Almada e para a CMA e aliados/oposição, ecologia traduz-se em dinheiro, ganhos, mais valias, interesses pessoais e negócios para construtoras amigas ou que empregam amigos.
Ainda bem que há quem se preocupe.
Não tenho qualquer filiação político-partidária, nem conheço o suficiente das políticas locais de Almada para discorrer sobre esse aspecto da questão.
Por outro lado, parece-me que a questão de fundo tem que ver fundamentalmente com o volte face do Ministério do Ambiente, através do Instituto da Conservação da Natureza - primeiro disse que «não», em 2000, quando José Sócrates era Ministro do Ambiente, e agora disse que «sim», em 2008, quando José Sócrates era Primeiro Ministro e a pasta do Ambiente estava nas mãos de uma das figuras que menos pugnou pela protecção do Ambiente nas últimas décadas.
http://aimagemdapaisagem.nireblog.com/post/2008/09/05/176-a-mata-nacional-dos-medos
Muita gente mudou de opinião. E, depois de chumbada a Via Turística pelo Supremo Tribunal, a Presidente da Câmara sempre prometeu que a estrada se faria. Aqui está ela, em versão recauchutada, perante o beneplácito dos que deveriam zelar pela protecção do património. Infelizmente, o retrato deste país é o de cedências sem fim à especulação imobiliária.
Enviar um comentário