Exmo Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Almada
É do conhecimento público o Parecer 44/2011 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), relativa ao Processo 654/2010. Designadamente, nele consta que:
a) em 26 de Outubro de 2010, a cidadã Maria Ermelinda Toscano requereu à Câmara Municipal de Almada (CMA) um conjunto de cópias de documentos;
b) a CMA não forneceu as cópias requeridas nem justificou a sua recusa;
c) a CMA não forneceu qualquer informação à CADA, depois de instada a tal;
d) a CADA considera que a cidadã requerente tem direito a toda a informação solicitada à CMA.
A transparência dos actos administrativos é fundamental numa democracia, pelo que o CDS vê com preocupação o desrespeito da CMA pelos direitos de uma cidadã e por regras fundamentais da vida democrática.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho solicitar à Presidente da Câmara Municipal de Almada resposta clara e completa às seguintes questões:
1) Por que razão não forneceu a CMA os documentos requeridos no tempo determinado por lei?
2) Por que razão não deu a CMA qualquer informação à CADA?
3) Quando irá a CMA dar seguimento ao parecer da CADA e fornecer à cidadã requerente os documentos a que tem direito?
Solicito, ainda, cópia, preferencialmente em formato digital a enviar por correio electrónico, de todos os documentos solicitados pela cidadã Maria Ermelinda Toscano no seu requerimento de 26/10/2010, referidos também no parecer da CADA acima citado.
Almada, 10 de Março de 2011
Fernando Sousa da Pena
Deputado Municipal do CDS-PP
2 comentários:
É prática comum desta Câmara não responder às solicitações seja dos cidadãos ou dos autarcas.
Mas assim tem sido porque, nomeadamente na Assembleia Municipal, nunca ninguém ousou fazer-lhes frente e exigir, com coragem e determinação, que a lei seja cumprida.
Finalmente temos no órgão deliberativo do município alguém que não pactua com o servilismo que, infelizmente, já vinha sendo uma "tradição", fosse por desconhecimento das regras, por conveniência partidária ou mera indiferença.
Os partidos políticos são essenciais ao funcionamento do regime democrático. Mas só o serão com autarcas empenhados, conhecedores do seu papel e, sobretudo, respeitadores da intervenção dos seus pares.
Obrigada Fernando Pena por mostrar que a política ainda é uma coisa séria.
Ermelinda, fico sensibilizado pelas suas palavras, que agradeço. Naturalmente só posso retribuir. Como sabe, tenho grande admiração pelo seu trabalho sério, competente e corajoso.
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