Intervenção no Período de Antes da Ordem do Dia
Assembleia Municipal de Almada, 28 de Setembro
Senhor Presidente,
Senhores Deputados Municipais,
Foram hoje apresentados a esta Assembleia diversos documentos sobre a situação do país. As palavras que entendo que, em consciência, são devidas, reflectem exclusivamente a minha posição pessoal e não vinculam o Grupo Municipal do CDS-PP. Estou em crer, porém, que elas são fiéis aos princípios fundacionais do meu partido e ao compromisso que o CDS-PP apresentou a sufrágio dos eleitores.
Essas palavras também não ignoram os anos de insanidade dos governos do Partido Socialista, que conduziram tão depressa o país à beira da bancarrota como tantos políticos à fortuna pessoal ou à administração de empresas por si favorecidas enquanto governantes. Porque aqueles que hoje falam em nome dos portugueses, são os mesmos que pactuaram com a loucura ruinosa das Parcerias Público-Privadas, das rendas energéticas ou da Parque Escolar, com o escândalo do BPN, com os dislates do Ministro Lino, as tropelias do Secretário de Estado Campos, as manobras do ecléctico Dr. Vara, a incompetência servil do Dr. Constâncio e as mentiras do Primeiro-Ministro Sócrates.
Posto isto, os eleitores escolheram uma nova maioria, formada por partidos com projectos políticos e propostas distintos, conciliados através de um programa de governo, em muito sujeito ao acordo com as instituições internacionais com quem o governo socialista firmou um dito plano de resgate. Quis também o país que esse novo governo fosse liderado pelo PSD.
Acontece que o Primeiro-Ministro não tem conseguido pôr em ordem a casa que administra, racionalizando as despesas à séria, cuidando do bom uso do dinheiro dos contribuintes, e acabando com privilégios e clientelas que o rendimento dos portugueses sustenta. Ao invés, continua a velha política socialista: impostos e mais impostos sobre quem trabalha e sobre os pensionistas, para continuar a alimentar um estado parasitado.
A reforma administrativa tem sido trapalhona, com os cortes nas fundações a montanha pariu um rato, as empresas, institutos e observatórios públicos continuam na mesma, a EDP continua receber rendas obscenas à custa dos consumidores, a denúncia devida dos contratos ilegítimos das PPP esbarra nos grandes interesses, muitas regalias imorais permanecem intocáveis.
Todos nos recordamos da promessa de que a redução do défice seria feita a dois terços do lado da despesa. Os portugueses têm o direito de perguntar qual é a legitimidade democrática de governos que sistematicamente executam precisamente o contrário do que prometeram.
O anúncio – incompleto, diga-se – de mais medidas de austeridade é calamitoso. A forma ligeira como foi feito é insultuosa. Num ápice, o Primeiro-Ministro traiu o contrato social e a estabilidade política, aparentando uma compunção que rapidamente se esvaiu ao som da música.
Este plano Merkel – Gaspar – Passos Coelho, que parece ter como único propósito empobrecer os portugueses até à indigência, sujeitando-os a trocar a sua dignidade por um prato de batatas, já mostrou bem a sua falência. Os resultados estão à vista.
As receitas do IVA estão em queda, o desemprego é trágico, as falências sucedem-se freneticamente, a recessão económica promete ser cada vez mais longa, a execução orçamental mostra um buraco de pelo menos três mil milhões de euros para este ano. Devemos agora mais que antes do memorando ser executado.
E encontrado o combustível do incêndio, o governo entende que a solução é derramar mais desse combustível sobre o fogo. Seria apenas estúpido se não parecesse voluntário.
Haveria certamente outro caminho. Muitas têm sido as contribuições a que o governo permanece cego e surdo.
Primeiramente, o Primeiro-Ministro não pode resignar-se a negociar com funcionários da troika, sem defender politicamente os interesses de Portugal, membro de pleno direito da União Europeia. A começar pelos juros usurários cobrados pelo dito “resgate financeiro”. A solução tem de ser repensada, justa e exequível.
Depois, é prioritária uma redução corajosa e duradoura da despesa do Estado, acabando com o esbulho que é feito aos contribuintes para suportar tantos interesses que se opõem frontalmente ao bem comum. Desde logo nas rendas às concessionárias das PPP e à EDP, heranças da demência do governo do Eng.º José Sócrates.
Mais, é urgente uma luta decidida contra a corrupção e contra a fraude fiscal. Os sinais de favorecimento e impunidade retiram uma dose massiva de autoridade moral ao Estado.
Portugal tem ainda de ser capaz de atrair empresas estrangeiras, estabelecendo um quadro fiscal favorável ao investimento.
Resta ainda o drama de um país que sucumbe ao inverno demográfico. Onde se atacou a família, destruiu-se a esperança no futuro. Esta teria de ser uma prioridade de hoje. Urgente. Inadiável.
Cito um editorial do Director do Jornal de Negócios, que não será um perigoso esquerdista. «Será que não percebem que o pacote de austeridade agora anunciado mata algo mais que a economia, que as finanças, que os mercados - mata a força para levantar, estudar, trabalhar, pagar impostos, para constituir uma sociedade?»
Estabelece o programa do meu partido que «defendemos a procura do bem, o amor ao próximo e a prioridade aos mais fracos.» Acrescenta que «é por isso que exigimos uma verdadeira ética social e a subordinação da política à ética.»
Como militante e eleito do CDS entendo que neste momento decisivo não posso ficar calado. Não esqueço que o que temos hoje é sobretudo fruto da catástrofe socialista. Mas está um país à beira da miséria. Perante a insensibilidade que se tem revelado, não poderia deixar de exarar publicamente a minha posição.
