Para políticos cuja palavra é «opcional e a título excepcional»...

A GROSSEIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PENSÕES

A. Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2.200 euros pagará mais 1.045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.

Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal.

Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante.

Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.

Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto.

Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores.

É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social.

Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.

Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.

Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013(até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde dos seus automóveis ,pagos às oficinas e à saúde capilar nos cabeleireiros. É comovente...

Dúvida do dia

No dia 5 de Abril, a CDU apresentará publicamente os seus candidatos para Almada. O acontecimento não me desperta qualquer curiosidade, numa força política que é responsável pela decadência profunda a que o nosso concelho chegou. O que proporá será mais do mesmo.

Tenho, no entanto, uma dúvida. Nessa apresentação pública estarão também os candidatos do BE e do PSD? É que a sua afinidade com a actual maioria é tanta que lhes ficaria muito bem um retrato comum.

Estamos em guerra

«Entre a estratégia de dominação económica alemã, o fanatismo autista do ministro das Finanças e a incapacidade para liderar e defender o país do primeiro-ministro, os portugueses vão assistindo à destruição de Portugal.»

Pedro Nuno Santos, i, 20.03.2013

E agora?

A incompetência presunçosa do Ministro Gaspar seria apenas uma patologia, se não fosse trágica para os portugueses.

Conta-me como foi (parte 3)

Do Programa Eleitoral de 2009.

ÁREAS CRÍTICAS

1. INVESTIMENTO NOS RECURSOS HUMANOS

A revitalização de uma cidade é indissociável das pessoas que a vivem. A qualidade da formação —académica, científica, profissional e ética— dos cidadãos é o motor da transformação que se pretende imprimir em Almada. Existe uma necessidade premente de melhorar os recursos humanos e, tendo em conta o enquadramento estratégico que definimos, o nível de educação avançada, a preparação para enfrentar a globalização da economia, o desenvolvimento de capacidades relacionadas com as tecnologias de informação e comunicação, a competência em língua inglesa e a formação qualificada na hotelaria, são prioritários. Sem nunca esquecer a necessidade imperiosa de promover um desenvolvimento fundado em padrões éticos exigentes.

Conta-me como foi (parte 2)

Em fase final de mandato, é altura de prestar contas. Para isso, vale a pena recordar o compromisso assumido com os almadenses em 2009. Do Programa Eleitoral, o enquadramento do contexto das cidades no mundo.

«A economia mundial enfrenta desafios ímpares, muitos deles provenientes da abertura dos mercados e da revolução nas tecnologias de informação e comunicação. A competitividade, a descentralização e a especialização —centrada com frequência em elementos regionais e locais— são acompanhadas pela profusão de novas ideias, disponíveis com grande rapidez neste mundo global.

O fluxo de produtos, capital e ideias é hoje flexível e dinâmico e tem consequências imediatas na realidade sócio-económica. A competição intensa, a emergente necessidade de soluções criativas, a expansão mundial dos mercados e o permanente desenvolvimento tecnológico exigem uma visão inovadora do desenvolvimento local e o estabelecimento de um novo paradigma urbano.

O processo de globalização é acompanhado de um acentuado processo de urbanização. Em poucos anos uma grande maioria da população mundial viverá em cidades. O rápido desenvolvimento das tecnologias da informação acelera um processo de crescente participação e importância das metrópoles para se tornarem centros de inovação, núcleos de mercado e pólos de educação, formação e investigação, cuidados de saúde, transporte, arte, turismo e ócio, com grande potencial de geração de riqueza.

A proximidade ao cidadão e a flexibilidade da cidade são vantagens que devem ser aproveitadas para resolver problemas e utilizar eficazmente os recursos e as oportunidades em benefício dos que nela vivem.

Com a globalização surgiu um novo processo de crescimento das cidades. A visão provinciana da economia local e o ordenamento do território fundado na realidade de há 30 anos não são compatíveis com a necessidade de cidades dinâmicas, vivas, competitivas. Que sejam vibrantes centros de mercado, fundados no conhecimento, na educação qualificada, na integração social, na oferta cultural, na prestação de serviços eficientes, na qualificação ambiental e paisagística.

As cidades que hoje se assumem com líderes mundiais florescentes têm características comuns que importa relevar:

a) A colaboração intensa e sem complexos entre os sectores público e privado, com a participação empenhada da comunidade.

b) O investimento sério na regeneração ambiental e urbana.

c) A capacidade de inovação em resposta a novas exigências.

d) A criação de um modelo de desenvolvimento centrado nas pessoas e na sua valorização intelectual, cultural, técnica, familiar, ética e cívica.

Se Almada quer acompanhar este desafio do século XXI, não pode persistir num modelo que se sustenta na lógica do betão, na degradação da paisagem, na impermeabilização cega dos solos, na desertificação das ruas, na ausência de padrões urbanísticos de qualidade, na capitulação perante o vandalismo e o crime, num quotidiano de gestão contra os cidadãos, numa rede de dependências que paralisam a livre iniciativa.

Cada vez mais e com maior intensidade as cidades competem por encontrar um lugar privilegiado que lhes permita melhorar o nível de vida dos seus cidadãos, sendo fundamental para isso o valor acrescentado aos produtos e serviços oferecidos pelo conhecimento que incorporam.

A cidade tem de assumir-se como motor de progresso, bem-estar e criatividade, que possa encarnar na paisagem, nos espaços verdes, na arquitectura, no espaço público, na arte, no lazer, no comércio, nos transportes e nas escolas as lídimas aspirações dos seus cidadãos, que com ela se identificam e comprometem.»

Conta-me como foi (parte 1)

Em 2009, o Programa Eleitoral com que me apresentei aos almadenses tinha como introdução o texto que segue. Passados quatro anos, parece que tudo se mantém actual, num concelho paralisado e decadente. As pessoas de Almada mereciam mais.

«Na emergência do terceiro milénio, Almada está num momento determinante para o seu desenvolvimento. Os cidadãos serão chamados a decidir, fundamentalmente, entre a continuação de um modelo ortodoxo —que mostra evidentes sinais de desgaste— e um novo paradigma urbano, feito pelas pessoas e para as pessoas, de inovação e audácia.

A globalização representa um desafio que não podemos continuar a ignorar. A era industrial entrou numa nova fase e as tecnologias de informação e comunicação alteraram o quotidiano e as relações económicas, romperam barreiras geográficas e rasgaram novos espaços de liberdade.

A qualidade de vida, o sistema educativo, o acesso à informação e ao conhecimento, a integração das metrópoles em redes internacionais, a capacidade de gerar e atrair novas ideias, as pessoas e a sua identificação com a cidade, são factores de diferenciação das cidades modernas.

Num mundo globalizado, é fundamental assumir as diferenças locais. Almada pode ser um local deste mundo global onde se geram ideias inovadoras, uma cidade comprometida com o futuro e que atraia pessoas e projectos. Ou somos capazes de criar conhecimento ou dependeremos do conhecimento gerado por outros. Ou somos capazes de ombrear com outras metrópoles mundiais, ou ficaremos à margem. Ou somos capazes de nos superar com criatividade e valores, ou não conseguiremos responder aos desafios do século XXI.

Neste repto temos ainda de compreender que o rio, o mar, as praias, a floresta, as terras agrícolas, o património histórico, arqueológico e natural, a paisagem e as práticas ancestrais são também mais-valias económicas que geram competitividade.

Almada tem mais de 30 anos de poder comunista. Com uma marca própria e algumas intervenções relevantes. Mas com um erro estratégico ruinoso quando, em sede de Plano Director Municipal, assumiu a construção como o grande desígnio do concelho.

É este, aliás, o propósito continuado na recente proposta de revisão do PDM apresentada pela autarquia, que persiste num planeamento urbano e paisagístico pernicioso e na repetição de modelos esgotados, há muito deixados de lado pelas mais florescentes cidades ocidentais.

As opções fundamentais de ordenamento do território ignoram a urgente gestão integrada dos sistemas natural e edificado, e estabelecem um planeamento a retalho, artificial, obsoleto e essencialmente inútil. Modelo que ecoa no Programa Polis da Costa de Caparica que, depois de nascer como um arrependimento público pelos erros do passado, acentua uma inaceitável pressão imobiliária e viária sobre o litoral e ignora a mais evidente riqueza patrimonial do local.

Sob a lógica do betão, cresceu uma cidade desordenada, suja, esmagada por construção sem regras nem limites, de costas voltadas para o rio e o mar, salpicada por rotundas e remendos de relva de má consciência, sem espaço público generoso e aprazível, tantas vezes rendida ao vandalismo. Projectaram-se espaços urbanos incoerentes, atafulhados, agrestes, ruidosos, em que o vagaroso fluir da vida sucumbiu à vontade de nos espantar os sentidos com intervenções sucessivas.

Negligenciou-se o património e destruiu-se a paisagem e, com ela, a memória das nossas gentes e parte importante da nossa identidade.

Tudo ao abrigo de um eficiente aparelho de propaganda —pago pelo erário público—, de acções tão ostentosas como inconsequentes e da distribuição de apoios que condicionam muitas forças do concelho.

Almada não pode perder mais tempo em soluções do passado, partilhadas entre um poder estafado e uma oposição envergonhada. A escolha não pode ser entre a autarquia do betão e dos subsídios, e os partidos que em tantas décadas foram seus cúmplices.

Almada não pode continuar a ser um concelho de oportunidades perdidas, sem qualquer proveito de uma geografia privilegiada —que proporciona rio, mar, praias, mata, paisagem, às portas da capital e a poucos quilómetros da serra.

A proposta do CDS, plasmada neste Programa Eleitoral, opta por uma enérgica estratégia de renovação, que identifique oportunidades e construa uma cidade de qualidade de vida, inovação e conhecimento. Sempre olhando para as pessoas. Para cada pessoa.

Muito há a fazer. Na gestão do serviço público, criando-se uma autarquia amiga dos munícipes, das famílias e das empresas, moderna e eficiente, sem burocracias inúteis e com impostos e taxas mais baixos, que permitam aos cidadãos e às empresas libertar-se e ter iniciativa criadora.

Na atenção dada aos problemas reais das pessoas e na eficácia das funções quotidianas do governo municipal.

No fortalecimento da economia urbana e do empresariado.

Na revalorização da paisagem, reconhecida como primeiro património do concelho, na recuperação do legado histórico, no desenvolvimento da agricultura urbana e na criação de uma rede moderna de corredores verdes.

Na extensão da metrópole ao rio e ao mar, capital natural privilegiado para a construção do seu futuro.

Na gestão moderna e efectiva da água e no investimento sério e inovador nas energias renováveis, elementos cruciais para um desenvolvimento sustentável do concelho.

Na conversão do espaço público nisso mesmo, público, limpo, ordenado, acessível, seguro, livre. Para que a cidade seja acolhedora, viva, vibrante.

No combate vigoroso ao vandalismo e à pequena delinquência, passo fundamental para o bem-estar dos cidadãos e a prevenção da criminalidade grave.

Na manutenção qualificada da rede viária e na reformulação racional do metropolitano de superfície e do plano de mobilidade, privilegiando-se a acessibilidade.

Na definição de Almada como terra de valores e de integração social. Que reconheça a dignidade inalienável de cada vida humana e valorize o papel social dos idosos.

Na construção de uma cidade de conhecimento, que assuma a sofisticação cultural e a educação de qualidade internacional como motores indispensáveis da valorização pessoal.

Na regeneração de todo o património cultural, na qualificação do turismo assente na paisagem biologicamente valorizada e da oferta hoteleira de elevado profissionalismo.

Temos de preparar-nos para uma economia que durante o século XXI dependerá da inovação científica geradora de novas tecnologias, da capacidade de conectar o fluxo de conhecimentos com pessoas suficientemente preparadas na investigação e na universidade, e da oferta ao mundo das suas iniciativas.

Almada capital de inovação, qualidade de vida, cultura e conhecimento. Uma metrópole que para o seu projecto procure pessoas que, conscientes de participar de um mesmo mundo, se comprometam a participar da riqueza da sua identidade diferenciada e da sua pertença a uma realidade solidária.

Um vibrante motor de Progresso, Liberdade e Bem-estar. Que exige soluções modernas e ousadas. Uma cidade global que aposta nas pessoas e na construção do seu futuro. Uma ideia de futuro com que o CDS se compromete e para que desafia os cidadãos e a sua energia: ALMADA XXI!»

Eleições Autárquicas 2013

Bem vistas as coisas, estas vão ser umas eleições muito especiais em Almada. Afinal, para lá do candidato oficial da CDU, estão já assegurados dois outros candidatos que apoiam a maioria comunista. É a democracia em movimento...

A propósito dos contentores na Trafaria

Foi inconsistente o debate e bizarra a votação das moções sobre o terminal de contentores na Trafaria, na última Assembleia Municipal.

Comecemos pela votação. A maioria comunista diz que está contra esse projecto. Porém, na sua cegueira facciosa, conseguiu chumbar o texto do PSD que era frontalmente contra a instalação dos contentores.

No debate, ouvimos a Presidente da Câmara clamar contra o crime ambiental e paisagístico, enchendo a boca com «biodiversidades» e quejandos. Conhecendo os inúmeros casos de total desrespeito pelo território, pelo património natural e pela paisagem que a Câmara de Almada perpretou, tudo aquilo soou a falso.

Veremos se, no futuro, a Câmara Municipal não vai trocar a sua posição por quaisquer contrapartidas, de preferência que potenciem a especulação imobiliária. Afinal, sobre a Trafaria, o que mais ouvi a Presidente repetir ao longo dos anos foi a vontade de ver levantada a protecção sobre os solos em Reserva Ecológica...

Quando a maioria comunista em Almada fala de preocupações ambientais e de património paisagístico, acredita de forma indecorosa na falta de memória dos cidadãos. Foi esta maioria que escolheu, em sede de PDM, o betão como desígnio do concelho. É esta maioria que ainda não desistiu de ER 377-2, a estrada da vergonha. É esta maioria que engana os almadenses com a necessidade de construir em Reserva Agrícola, Reserva Ecológica, Reserva Botânica e Paisagem Protegida.

Sim, sempre estive contra essa ideia peregrina de despejar contentores numa zona de paisagem e história privilegiada. Não acredito nesse modelo de desenvolvimento para a Trafaria. Mas não apago o desastre territorial que é a região, entregue a décadas de esquecimento da maioria comunista. Bairros de lata, património histórico em ruinas, desordem urbanística... Ah! Temos o passeio ribeirinho, com a tontice das palmeiras raquíticas. 

Muito menos aceito aprovar textos que, a propósito do terminal de contentores, acrescentam deliberações sobre o Polis, um programa incompetente que estourou com o dinheiro dos contribuintes, e que a maioria CDU resolveu atrelar ao texto sobre a Trafaria.

O Polis é um buraco financeiro, com os resultados medíocres bem à vista. Um desfile de incompetência e dinheiro perdido. Que interesses defende a maioria que insiste neste nado-morto?

Esquerda em Almada contra apoio a famílias numerosas

O texto seguinte é um Projecto de Recomendação apresentado pelo CDS-PP na Assembleia Municipal de Almada de dia 27 de Fevereiro. Quando a crise aflige tantas famílias, quando um inverno demográfico assustador ameaça o futuro de Portugal, quando sustentar muitos filhos se tornou num acto heróico, os partidos da esquerda - PS, CDU e BE - chumbaram a proposta.

Esta gente não se importa de sacrificar os cidadãos em nome de um sectarismo ideológico cego e frio.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMADA

PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO

«Cartão Municipal para Famílias Numerosas»

A família é o núcleo essencial da sociedade, reconhecido pela Constituição Portuguesa, sendo de elevada relevância a sua protecção e assistência através de todos os meios possíveis. A situação de crise financeira e social profunda que o país vive há tantos anos tem agravado as dificuldades de muitas famílias, em particular aquelas que são numerosas.

A Câmara Municipal, que deverá ser conhecedora próxima da realidade social das suas famílias, pode e deve, dentro das atribuições que lhe são conferidas por lei, participar na protecção dos agregados familiares do concelho. Num quadro alarmante de declínio demográfico, as famílias numerosas deverão merecer incentivos adicionais, com cabimento nos recursos financeiros disponíveis no orçamento municipal.

No âmbito desta recomendação, deverão ser consideradas famílias numerosas aquelas que são constituídas por pais (ambos, ou só mãe, ou só pai) e respectivos filhos (ou tutelados, ou em condição jurídica análoga), em número superior ou igual a três, com idade inferior ou igual aos 25 anos que com eles residam.

A Assembleia Municipal de Almada, reunida a 27 de Fevereiro de 2013, recomenda à Câmara Municipal de Almada a criação de um cartão municipal para famílias numerosas residentes no concelho, gerido por regulamento próprio, que confira, designadamente:

1) redução de pelo menos 30% nos preços de ingresso e utilização de todos os equipamentos culturais e desportivos municipais;

2) bolsa anual para ajuda na compra de material escolar aos filhos que frequentem creches, jardins-de-infância e escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico;

3) redução de pelo menos 30% nas refeições e ATL nas escolas e jardins-de-infância da rede pública;

4)  redução de pelo menos 30% nas taxas e licenças municipais.

Em caso de acumulação, as reduções acima referidas serão aplicadas sobre a parte que cabe pagar após outros eventuais descontos.

Os Deputados Municipais proponentes,

Fernando Sousa da Pena

António Pedro Maco